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quinta-feira, 28 de novembro de 2013

30% a participação de estrangeiros no capital ordinário do Banco do Brasil.


O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB - PR. Sem revisão do orador.) – Senador Paim, Senadores que ainda se mantêm firmes aqui no plenário do Senado Federal às 21h23, eu fiquei surpreendido e estupefato em razão do inexplicável decreto da nossa Presidente da República, levantando para 30% a participação de estrangeiros no capital ordinário do Banco do Brasil. O Banco do Brasil é uma instituição pública. Não entendi. 
Mas, antes de fazer a crítica, quero fazer um pedido de informação. E, para dar conhecimento ao Brasil a respeito desse pedido de informação, vou lê-lo na sua integralidade: 
Requerimento de informações. 
Requeiro, nos termos do §2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento interno do Senado, informações ao Senhor Ministro [...] da Fazenda sobre as motivações de natureza técnica que levaram aquela pasta a propor à Presidente da República o texto do decreto sem número publicado em 25 de outubro de 2013, destinado a reconhecer “como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital ordinário do Banco do Brasil S.A. e dá outras providências.” 
O presente requerimento alcança o envio de cópia de todos os documentos produzidos previamente à publicação daquele Decreto sobre a matéria. 
Justificação. 
No dia 5 de outubro de 2013, a Presidente da República promulgou, com a assinatura do Ministro Guido Mantega, um decreto sem número, que contém os três seguintes artigos: 
“Art. 1º É do interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira de até trinta por cento no capital ordinário do Banco do Brasil[Sociedade Anônima]. 
Art. 2º O Banco Central do Brasil adotará as providências para execução do disposto neste Decreto. 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.” 
Ocorre, todavia, que não há razões técnicas ou jurídicas que justifiquem esse Decreto. 
No sentido oposto, há um dispositivo constitucional (§3º, do art. 164), que resguarda direitos próprios de instituições financeiras públicas a receber as disponibilidades de caixa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: 
“§3º - As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições [...] oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.” 
Permitir [Senador Randolfe] que 30% das ações do Banco do Brasil sejam transferidas para mãos de estrangeiros é o mesmo que fraudar a norma que dá ao Banco do Brasil as características de instituição financeira oficial. 
Pior ainda, dá seguimento ao processo de privatização e de transferência de parcela significativa do capital aos estrangeiros em um dos poucos setores que têm obtido lucros expressivos em comparação com outros setores da nossa economia. 
Trata-se de uma forma disfarçada de permitir que adentre no Brasil capital meramente especulativo, que somente gerará uma transitória elevação de nossas reservas cambiais, com a tendência de corroê-las quando das vultosas remessas de lucros que advirão da distribuição de resultados do Banco do Brasil. 
Não é um aumento de capital, é venda de ações ordinárias. O aumento de capital ainda possibilitaria aumentar a capacidade de financiamentos produtivos no Brasil. 
A lei 9.784/99 impõe, em seu art. 2º, que o gestor ofereça sociedade e aos órgãos de controle a motivação dos atos públicos, [vamos lá]: 
“Art. 2º A administração pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.” 
O controle constitucional da administração pública repousa precipuamente sobre o Congresso Nacional. 
Pois é no exercício desse controle que requeiro as motivações técnicas e jurídicas da edição daquele decreto. 
Sala das Sessões, em 6 de novembro de 2013. 
Senador Roberto Requião PMDB/PR 
Em 6 de novembro de 2013, ano de mais um aniversário do Senador Randolfe Rodrigues. 
Cumpro, dessa forma, com a minha obrigação. Não me parece razoável, pelo contrário, parece-me absurdo esse aumento da participação estrangeira no Banco do Brasil. Não tenho ideia de qual é o montante da participação privada nacional, mas daqui a pouco esse Banco sairá das mãos, sem dúvida, do Estado brasileiro. 
Esses acionistas, mesmo que ainda permaneçam minoritários, têm direitos na legislação, acordos entre os bancos, acordo de Basileia, e não consigo, realmente, entender o que quer a nossa Presidente. Privatiza porto, privatiza petróleo – a privatização do campo de Libra –, privatiza ferrovia, privatiza estrada, privatiza aeroporto. O que significa isso? Nesse caso, é absolutamente inexplicável a participação. A participação não acrescenta nada, não aumenta em R$1,00 o montante de recursos do Banco do Brasil. E, através da distribuição dos lucros desse setor, que tem dado vantagens extraordinárias – que é o setor bancário, o setor financeiro –, ela, sem nenhuma explicação, sem nenhuma justificativa, assina esse decreto, que deve ser questionado por todo o movimento sindical, por todos os brasileiros. 
Nós não vamos por um bom caminho. A impressão que eu tenho é de que isso tudo, acompanhado do aumento da taxa Selic, do aumento anunciado de juros, significa um regresso ao neoliberalismo. Quem fazia isso muito bem, Senador Paim, era Fernando Henrique Cardoso. Por isso, nós elegemos a Dilma, porque tinha publicamente uma visão contrária à visão privatista de Fernando Henrique. 
O requerimento já está protocolado no sistema de informática do Senado da República, e eu espero que a Mesa rapidamente o faça chegar às mãos do Mantega, o nosso Ministro da Fazenda. 
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) –Seu pedido será atendido, com certeza, pela Mesa. 
O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB - PR) – Concedo um aparte ao Senador Randolfe Rodrigues. 
O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Apoio Governo/PSOL - AP) – Senador Requião, vosso requerimento suscita em todos nós a seguinte pergunta: qual a diferença das candidaturas postas, pelo menos das que estão colocadas hoje, para o debate presidencial da eleição do ano que vem? Ao abrir os jornais, nós vemos que eles não procuram se diferenciar. Aliás, são pautados pelo inexorável tridente – e é tridente mesmo, porque é o tridente satânico, pautado pelo mercado, é o tridente satânico do superávit primário, meta de inflação e dos dogmas da meta de inflação, da privatização... 
O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB - PR) – Câmbio flutuante, meta de inflação, superávit primário: o famoso tripé. 
O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Apoio Governo/PSOL - AP) – Exatamente. O tridente satânico. 
O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB - PR) – Dois braços desse tripé no céu, e o outro ferrando os brasileiros. 
O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Apoio Governo/PSOL - AP) – E não muda disso. Esse tridente, esse dogma, não muda. Esse é o modelo que as candidaturas postas colocam, e ninguém modifica esse parâmetro do debate político e econômico que está colocado. Ou seja, ninguém se propõe a fortalecer o papel estratégico do Estado brasileiro. Ninguém se propõe ao debate que V. Exa está colocando aqui. Todas as candidaturas que estão sendo apresentadas para a eleição presidencial se propõem a reduzir mais o Estado. Aliás, concordo com V. Exa. No primeiro turno da eleição presidencial, eu votei em Plínio de Arruda Sampaio. No segundo turno, eu votei na Presidente Dilma. E foi exatamente porque, no segundo turno da eleição presidencial, em 2010, a Presidente disse que a outra candidatura era a candidatura que privatizava o Brasil. Aliás, votei no segundo turno porque a Presidente dizia que era a candidatura do PSDB que iria privatizar o pré-sal. Eu lembro que foi por isso que votei na candidatura da Presidente Dilma no segundo turno. O que ocorre é que temos um programa, um projeto que, durante os anos 90, entregou tudo, e hoje faz de conta que não entrega, mas também entrega. V. Exª está dando um exemplo concreto agora, na tribuna, quando faz a denúncia da entrega de 30% das ações do povo brasileiro, do nosso Banco do Brasil. Esse é um debate que temos que travar, que é o debate sobre o papel estratégico do Estado brasileiro. Por que os debates têm que ser entre aqueles que fazem a entrega total e aqueles que fazem o disfarce da entrega? Por que os debates só podem ser esses? Por que o debate não pode ser o do papel estratégico do Estado brasileiro na Petrobras ou do papel que o Banco do Brasil tem que cumprir dentro da economia nacional? Cumprimento V. Exª. Tenho uma inveja cristã de não subscrever com V. Exª esse requerimento e já o faço. Sinto-me contemplado no requerimento de V. Exª, no requerimento que V. Exª encaminha agora à Comissão de Assuntos Econômicos e ao Plenário do Senado. 
O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB - PR) – Senador Randolfe, esse decreto foi assinado sem justificação, é um decreto nulo, porque quer se evitar a discussão, assim como se evitou a discussão de Libra, inclusive aqui no Senado da República. 
Na época do Império, nós tínhamos os luzias, que eram os moradores de Luziânia, que eram os progressistas, e tínhamos os saquaremas, que eram os conservadores. Daí veio a famosa frase: nada mais se parece a um saquarema que um luzia no poder. Nós estamos vendo isso hoje de uma forma extremamente clara e transparente. 
Agora, eu gostaria de dizer a V. Exª que há uma diferença ainda entre o Governo da Dilma, o nosso Governo, e as propostas dos seus opositores. E a diferença é que os opositores se encaminham no mesmo sentido quanto às reformas econômicas que a Dilma está fazendo, as reformas econômicas neoliberais, mas querem liquidar, de uma vez por todas, com as políticas sociais que foram mantidas. Não foram criadas por nós. Eram políticas propostas pelo Fundo Monetário Internacional, que começaram, na realidade, no Governo Collor, mas não foram implementadas, e que o Governo do Presidente Lula fez valer, com garra, na defesa do povo brasileiro. Eu vejo o Lula como um defensor do povo brasileiro, uma espécie de líder dos interesses do povo brasileiro, negociando com o capital. 
Quando eu fiz a campanha e votei na Presidente Dilma, Senador Randolfe, eu imaginava que nós daríamos um passo à frente. Agora, nós vamos assumir o Governo e o capital é que vai negociar conosco. Nós não vamos procurar concessões, mas nós vamos partir para um projeto de Brasil Nação, de desenvolvimento claro. No entanto, não é isso que está acontecendo. 
Mas não chego a ponto de dizer que a nossa Presidenta é igual aos seus supostos adversários, que esses estão muito à direita, festejam a política econômica. Tanto que V. Exª, eu, o Senador Paim e o Brasil não vimos nenhuma observação a respeito da ampliação para 30% da participação estrangeira no Banco do Brasil. Não há um reclamo de setor algum da imprensa, os partidos se calaram. E eu tomei a iniciativa de fazer esse requerimento de informação, hoje. Por quê? Porque eles estão todos de acordo, mas eles querem isso e mais. Eles querem acabar com o aumento do salário mínimo, eles querem acabar com as políticas compensatórias e partir para aquela visão entreguista do neoliberalismo absoluto. Apesar, Senador Randolfe, de o domínio do capital financeiro ter quebrado os Estados Unidos, estar levando desespero à Itália, à Grécia, a Portugal e à Espanha. E nós estamos copiando tudo. 
A impressão que eu tenho é de que o nosso Governo, com essas medidas, tenta dar um aceno para a direita dizendo o seguinte: não precisam ir por esses supostos candidatos da direita, porque nós somos capazes de fazer por vocês, agora, tudo que vocês esperam que eles possam fazer se eleitos. É a tentativa de evitar o surgimento de uma oposição, com a complacência e a aquiescência com as medidas que o setor financeiro, a banca nacional e internacional quer do Brasil, ou seja, o fim de qualquer possibilidade de um projeto verdadeiramente nacional. 
Senador Paim, obrigado pelo tempo e por nós estarmos aqui até 21h40min aproveitando a TV Senado para dar ao País a notícia que os jornais, as rádios, as televisões e os partidos políticos não dão. 
 

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