BRASIL PRA FRENTE

BRASIL PRA FRENTE!
O RIO DE JANEIRO DE PÉ PELO BRASIL!





















sexta-feira, 17 de fevereiro de 2017


Pezão quer proteção do Exército enquanto ataca direitos do povo
Atraso nos salários e 13º de policiais aumentou a indignação contra a quadrilha de Pezão, Picciani, Cabral e Temer. Inclusive na Tropa de Choque da PM
Com os salários dos servidores atrasados e um caos político instaurado, o governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão (PMDB), quer empurrar as Forças Armadas contra a população que se revolta frente ao pacotaço de ataques aos direitor dos trabalhadores em votação na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj).

O Estado do Rio de Janeiro, é segundo maior em PIB do país, está sendo devastado pela quadrilha do ex-governador, Sérgio Cabral Filho (PMDB), que já está preso em Bangu. Seus comparsas Jorge Picciani e Luiz Fernando Pezão, também do PMDB e também implicados na Lava Jato, estão empenhados em aprovar o pacote acordado com Meirelles e Temer o quanto antes. Como não contam com apoio popular e nem da própria polícia, o governo quer que o Exército fique no fogo cruzado. Pezão já está cassado por receber propina, mas aguarda no cargo até a sentença ser confirmada.
A insatisfação com o pacote de esbulho de Pezão, Temer e Meirelles aumenta a cada dia. O aumento da contribuição para a Previdência de 11% para 22%, com o único objetivo de drenar mais recursos dos servidores, a redução de jornada com redução de salário, além da privatização da estatal Cedae transformou a Alerj numa praça de batalhas de trabalhadores contra a bandalheira de Pezão.
A indignação com a política de ajuste tem crescido nos principais setores da policia militar, inclusive no Batalhão da Tropa de Choque. E, bastou um boato de que o Choque passaria para o lado dos trabalhadores para que o governo solicitasse a presença das Forças Armadas no Rio de Janeiro.
Ao contrário do que diz Pezão, a tensão na polícia têm crescido. Não foi por outra razão que Temer enviou tropas do Exército para atuar na região metropolitana do Rio. O pedido partiu de Pezão e ao todo serão 9 mil militares da Marinha e do Exército, que deverão patrulhar a Alerj e os principais bairros e rodovias do Rio de Janeiro, Niterói e São Gonçalo.
As Forças Armadas não são preparadas para atuar nesse tipo de operações de manutenção da ordem pública, nem mesmo possuem esta função. O treinamento recebido pelos soldados do Exército tem outras finalidades, eles são instruídos para a guerra, não para manter a segurança. Muitas tragédias podem decorrer desta decisão.
Diante o tamanho das mobilizações populares o governo recuou e adiou a votação para as vésperas do Carnaval, na segunda-feira (20). O decrépito Picciani, que preside a Alerj há doze anos, tenta a qualquer custo aprovar o pacote de seus comparsas.
A Alerj tinha previsto no último dia 9, o início da discussão da privatização da Cedae, mas a seção foi interrompida, pois centenas de funcionários públicos estaduais fizeram um protesto em frente à Casa. Houve confronto entre os manifestantes e a Força Nacional de Segurança, e as principais ruas do Centro do Rio precisaram ser fechadas, assim como o comércio e sistema de transportes.
Nos dias seguintes familiares de PMs do Rio fizeram protestos em portas de muitos batalhões, para protestar por melhoria nas condições de trabalho, pelo pagamento do 13º e pelo regime adicional de serviço (RAS).
A lambança e roubalheira dos governos Cabral e Pezão fizeram com que a maioria dos servidores do estado do Rio de Janeiro esteja recebendo seus salários atrasados. Este mês a maioria dos funcionários está sem previsão de quando o dinheiro vai cair na conta, e não há previsão para pagar o décimo terceiro. Com isso o governo se aproveita para tencionar pela aprovação do pacote. A Secretaria de Fazenda, por exemplo, afirmou que só vai pôr os pagamentos em dia quando forem aprovadas as medidas previstas no acordo com o governo federal.
PEZÃO
Na última quarta-feira (15), o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, de bloquear bens do governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão. Em decisão única o ministro do STJ, Sergio Kukina, indeferiu o recurso especial do governador que buscava reverter a decisão liminar do bloqueio.
O governador é acusado na ação, proposta pelo Ministério Público Federal, de improbidade administrativa. O STF não divulgou em quanto são avaliados os bens bloqueados. A ação apura atos de improbidade praticados pelo governador quando ele ocupava o cargo de prefeito de Piraí, entre 1997 e 2001.
Pezão também está envolvido até o pescoço na Operação Calculite, um braço da Lava Jato. Segundo relatório da Polícia Federal, foram constatados “elementos probatórios que vinculam o governador atual do Estado do Rio de Janeiro, Luiz Fernando de Souza  [Pezão]  no possível esquema de recebimento de propina de um dos operadores financeiros do ex-governador Sérgio Cabral, também preso na operação Calicute”.
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DRÁCULA ESCONDE NA TOCA DOS RATOS O GATO ANGORÁ.


Angorá se esconde no Planalto fugindo da Operação Lava Jato
Moreira Franco é denunciado 34 vezes por ex-diretor da Odebrecht em caso de propina

Em seu depoimento, na Operação Lava Jato, Cláudio Melo Filho, ex-diretor de relações institucionais da Odebrecht, relata:
"... o Ministro Moreira Franco, em uma reunião na Secretaria de Aviação Civil, em que participaram, além de mim e de alguns integrantes da equipe do Ministro, Paulo Cesena e Luiz Rocha, solicitou que apoiássemos financeiramente o partido dele nas eleições de 2014. (…) evidentemente, um pedido de Ministro para realizar um pagamento de dinheiro poderia nos trazer prejuízos em caso de não atendimento ou, ainda, vantagens em caso de atendimento. O fato é que pagamentos ocorreram em razão de um pedido feito por um Ministro de Estado em ambiente institucional e por ocasião de uma reunião de trabalho. Nessa reunião foram tratados temas relativos ao contrato do Galeão (…). Posteriormente, Moreira Franco foi substituído por Eliseu Padilha. Algumas vezes fui cobrado por Eliseu Padilha a respeito do pagamento que havia sido solicitado por Moreira Franco" (cf. dep. cit., p. 54).
Moreira Franco aparece 34 vezes no depoimento de Cláudio Melo Filho - nenhuma delas praticando algum ato honesto, edificante ou caridoso.
O diretor da Odebrecht acrescenta detalhes - desde os participantes das reuniões e acertos, até as placas dos carros que ele usou em cada encontro, os motoristas desses carros, as secretárias que agendaram os contatos, e, sobretudo, as referências do programa de computador da Odebrecht que controlava a pororoca de subornos. Como ele mesmo diz, não é difícil comprovar o seu relato.
AFRONTA
Por isso, as declarações de Temer de que "uma simples menção não pode ser modo definitivo de incriminar" um ministro, isto é, Moreira Franco, valem menos – aliás, muito menos - que uma cibalena.
Primeiro, não se trata de "menção", mas do relato de crimes continuados – e com minúcias.
Portanto, Temer é um cínico.
Segundo: não se trata de que um "ministro" foi incriminado, mas de que ele nomeou ministro um sujeito já incriminado, para que fugisse da Lei e da Justiça, através do "foro privilegiado".
Logo, Temer é um debochado que afronta o país.
A diferença entre ser investigado pela primeira instância da Justiça ou pelo STF é a seguinte, como sabem os ministros do Supremo:
Um processo leva, em média, 1.500 dias (um pouco mais de quatro anos) para ser julgado no STF. Em casos penais, essa média sobe para cinco anos e meio (cf. Joaquim Falcão, Ivar A. Hartmann e Vitor P. Chaves, "III Relatório Supremo em Números: o Supremo e o Tempo", Escola de Direito da FGV, Rio, 2014, pp. 14, 15 e 64).
No caso do foro privilegiado, dizem os pesquisadores da Escola de Direito da FGV, 68% dos processos sequer são julgados – prescrevendo antes do julgamento – e apenas 0,74% dos réus foram condenados.
Por isso, é aberrante que o ministro Celso de Melo tenha dito, em sua sentença, permitindo que Temer acoberte Moreira Franco, que o foro privilegiado ("foro ratione muneris") não estabelece "qualquer espécie de tratamento preferencial ou seletivo".
Até agora, o juiz Sérgio Moro sentenciou 25 ladrões da Petrobrás, proferindo, ao todo, 125 condenações.
Enquanto isso, o STF, apesar dos esforços do ministro Teori Zavascki, e de outros colegas, não condenou ninguém, dentre os revelados pela Operação Lava Jato sob sua responsabilidade, apesar desse caso constituir o maior escândalo da história do país.
Essa é a diferença – por isso Moreira foi nomeado ministro: para fugir das investigações e do juiz Moro.
Aliás, qual a necessidade de Moreira Franco ser ministro, exceto essa?
Tudo indica que a nomeação de Moreira foi decidida, dois dias após a morte do ministro Teori Zavascki, no encontro de Temer e Moreira Franco com Gilmar Mendes, no Palácio do Jaburu (v. HP 25-26/01/2017).
Foi – ou era e é – um cavalar "desvio de finalidade", totalmente ilegal e inconstitucional, e nem examinaremos a alegação de que o caso de Moreira é diferente do caso de Lula, nomeado por Dilma também para fugir da Justiça, porque o Angorá já estava no governo. Evidentemente, isso é uma agravante, pois é a prova de que não havia necessidade de nomeá-lo ministro, exceto para fugir da Justiça. Em que não ser ministro limitava sua atuação nas funções que exercia - e continua a exercer?
QUADRILHA
Sobre a sentença do ministro Celso de Melo, então, o juízo da posteridade, paradoxalmente, foi sintetizado há, quase exatos, 118 anos:
"Medo, venalidade, paixão partidária, respeito pessoal, subserviência, espírito conservador, interpretação restritiva, razão de estado, interesse supremo, como quer te chames, prevaricação judiciária, não escaparás ao ferrete de Pilatos! O bom ladrão salvou-se. Mas não há salvação para o juiz covarde" (Rui Barbosa, "O justo e a justiça política", 31/03/1899, Obras Completas, vol. XXVI, tomo IV, p. 191).
Há um aspecto ainda pouco visível da proteção com que Temer cobriu Moreira Franco.
Temer está protegendo não apenas a Moreira, mas, antes de tudo, a si mesmo.
Pois todos os crimes do Angorá, relatados por Cláudio Melo Filho, têm conexão direta com Temer. São - como vimos acima, na tabelinha corrupta de Moreira com Padilha – crimes de uma quadrilha.
Por exemplo:
"O núcleo político organizado do PMDB na Câmara dos Deputados é historicamente liderado por Michel Temer, atual Presidente da República. (…) esse grupo é capitaneado por três nomes: Michel Temer, Eliseu Padilha (atual Ministro-chefe da Casa Civil) e Moreira Franco. (…) [o] papel de ‘arrecadador’ cabe primordialmente a Eliseu Padilha e, em menor escala, a Moreira Franco. Tanto Moreira Franco como Eliseu Padilha, contudo, valem-se enormemente da relação de representação/preposição que possuem de Michel Temer, o que confere peso aos pedidos formulados por eles, pois se sabe que o pleito solicitado em contrapartida será atendido também por Michel Temer" (cf. Depoimento de Cláudio Melo Filho, Anexo Pessoal, p. 11).
Moreira Franco atuou, inclusive, como ligação entre a Odebrecht e Michel Temer (v. página 26 do mesmo depoimento).
Além disso, o diretor da Odebrecht fornece seis exemplos em que Moreira Franco foi acionado por ele, para tratar de interesses do grupo, referente à privatização dos aeroportos (Moreira Franco, no governo Dilma, era ministro da Secretaria de Aviação Civil, responsável pelas privatizações), a começar pelo próprio modelo dessas privatizações, e passando até por quem vai operar o free shopdo Galeão (a Odebrecht, com a Changi Airport, de Singapura, açambarcara o Galeão, num leilão de privatização organizado por Moreira, que Dilma promoveu em 2013).
Naturalmente, Moreira atuou nesses casos por idealismo – tal como a Odebrecht esperava.
CARLOS LOPES
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quinta-feira, 16 de fevereiro de 2017

Pezão quer proteção do Exército enquanto ataca direitos do povo


Atraso nos salários e 13º de policiais aumentou a indignação contra a quadrilha de Pezão, Picciani, Cabral e Temer. Inclusive na Tropa de Choque da PM
Com os salários dos servidores atrasados e um caos político instaurado, o governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão (PMDB), quer empurrar as Forças Armadas contra a população que se revolta frente ao pacotaço de ataques aos direitor dos trabalhadores em votação na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj).
O Estado do Rio de Janeiro, é segundo maior em PIB do país, está sendo devastado pela quadrilha do ex-governador, Sérgio Cabral Filho (PMDB), que já está preso em Bangu. Seus comparsas Jorge Picciani e Luiz Fernando Pezão, também do PMDB e também implicados na Lava Jato, estão empenhados em aprovar o pacote acordado com Meirelles e Temer o quanto antes. Como não contam com apoio popular e nem da própria polícia, o governo quer que o Exército fique no fogo cruzado. Pezão já está cassado por receber propina, mas aguarda no cargo até a sentença ser confirmada.
A insatisfação com o pacote de esbulho de Pezão, Temer e Meirelles aumenta a cada dia. O aumento da contribuição para a Previdência de 11% para 22%, com o único objetivo de drenar mais recursos dos servidores, a redução de jornada com redução de salário, além da privatização da estatal Cedae transformou a Alerj numa praça de batalhas de trabalhadores contra a bandalheira de Pezão.
A indignação com a política de ajuste tem crescido nos principais setores da policia militar, inclusive no Batalhão da Tropa de Choque. E, bastou um boato de que o Choque passaria para o lado dos trabalhadores para que o governo solicitasse a presença das Forças Armadas no Rio de Janeiro.
Ao contrário do que diz Pezão, a tensão na polícia têm crescido. Não foi por outra razão que Temer enviou tropas do Exército para atuar na região metropolitana do Rio. O pedido partiu de Pezão e ao todo serão 9 mil militares da Marinha e do Exército, que deverão patrulhar a Alerj e os principais bairros e rodovias do Rio de Janeiro, Niterói e São Gonçalo.
As Forças Armadas não são preparadas para atuar nesse tipo de operações de manutenção da ordem pública, nem mesmo possuem esta função. O treinamento recebido pelos soldados do Exército tem outras finalidades, eles são instruídos para a guerra, não para manter a segurança. Muitas tragédias podem decorrer desta decisão.
Diante o tamanho das mobilizações populares o governo recuou e adiou a votação para as vésperas do Carnaval, na segunda-feira (20). O decrépito Picciani, que preside a Alerj há doze anos, tenta a qualquer custo aprovar o pacote de seus comparsas.
A Alerj tinha previsto no último dia 9, o início da discussão da privatização da Cedae, mas a seção foi interrompida, pois centenas de funcionários públicos estaduais fizeram um protesto em frente à Casa. Houve confronto entre os manifestantes e a Força Nacional de Segurança, e as principais ruas do Centro do Rio precisaram ser fechadas, assim como o comércio e sistema de transportes.
Nos dias seguintes familiares de PMs do Rio fizeram protestos em portas de muitos batalhões, para protestar por melhoria nas condições de trabalho, pelo pagamento do 13º e pelo regime adicional de serviço (RAS).
A lambança e roubalheira dos governos Cabral e Pezão fizeram com que a maioria dos servidores do estado do Rio de Janeiro esteja recebendo seus salários atrasados. Este mês a maioria dos funcionários está sem previsão de quando o dinheiro vai cair na conta, e não há previsão para pagar o décimo terceiro. Com isso o governo se aproveita para tencionar pela aprovação do pacote. A Secretaria de Fazenda, por exemplo, afirmou que só vai pôr os pagamentos em dia quando forem aprovadas as medidas previstas no acordo com o governo federal.
PEZÃO
Na última quarta-feira (15), o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, de bloquear bens do governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão. Em decisão única o ministro do STJ, Sergio Kukina, indeferiu o recurso especial do governador que buscava reverter a decisão liminar do bloqueio.
O governador é acusado na ação, proposta pelo Ministério Público Federal, de improbidade administrativa. O STF não divulgou em quanto são avaliados os bens bloqueados. A ação apura atos de improbidade praticados pelo governador quando ele ocupava o cargo de prefeito de Piraí, entre 1997 e 2001.
Pezão também está envolvido até o pescoço na Operação Calculite, um braço da Lava Jato. Segundo relatório da Polícia Federal, foram constatados “elementos probatórios que vinculam o governador atual do Estado do Rio de Janeiro, Luiz Fernando de Souza  [Pezão]  no possível esquema de recebimento de propina de um dos operadores financeiros do ex-governador Sérgio Cabral, também preso na operação Calicute
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quinta-feira, 9 de fevereiro de 2017

Em meio à crise, bancos afrontam o país com lucro de R$ 46 bilhões

Itaú: R$ 21,6 bilhões; Bradesco: R$ 17,121 bilhões; Santander: R$ 7,339 bilhões

Beneficiados pelos altos juros do BC, o lucro dos três maiores bancos privados em 2016 é praticamente a arrecadação de R$ 46,9 bilhões do Estado do Rio prevista para 2017
Com o desemprego explodindo no país, oficialmente 23 milhões de pessoas desempregadas ou subempregadas, e os serviços de atendimento à população (saúde, educação, transporte etc.) se deteriorando a olhos vistos, o lucro dos bancos chega a ser uma afronta ao povo brasileiro. Juntos, os três maiores bancos privados (Itaú Unibanco, Bradesco e Santander) tiveram um lucro líquido de R$ 46 bilhões em 2016, praticamente o mesmo montante da arrecadação de R$ 46,9 bilhões do Estado do Rio de Janeiro prevista para 2017.
Somente o Itaú Unibanco teve um lucro líquido de R$ 21,6 bilhões em 2016, após lucrar R$ 23,3 bilhões no ano anterior. Segundo os números divulgados pelo banco, na terça-feira (7), só no quarto trimestre o lucro líquido foi de R$ 5,543 bilhões.
O Bradesco seguiu os passos do Itaú e registrou em 2016 um lucro líquido de R$ 17,121 bilhões, após o resultado de R$ 17,873 de 2015.
Por seu lado, o Santander, maior banco estrangeiro que atua no país, obteve um lucro líquido de R$ 7,339 bilhões em 2016, contra R$ 6,624 bilhões do ano anterior.
É o resultado da política de juros altos que favorece os bancos em detrimento da atividade produtiva. O Brasil fechou 2016 com uma taxa básica real de juros de 8,53% ao ano, a maior do mundo. A taxa real de juros das 40 maiores economias foi negativa (-1,9%). No ano passado, foram desviados do setor público aos bancos e demais especuladores, via juros, nada menos que R$ 407,240 bilhões, segundo o Banco Central.
Conforme relatório do Tesouro Nacional, do estoque dos títulos públicos federais 23,06% estavam nas mãos das “instituições financeiras”, em dezembro do ano passado.
Conforme o Banco Central, em dezembro os juros bancários nas operações com recursos livres (excluindo crédito imobiliário, rural e do BNDES) somaram 52% ao ano, bem acima da taxa básica de juros (Selic). Contudo, os juros do cartão de crédito chegaram a 450% ao ano, enquanto os juros do cheque especial alcançaram 314% ao ano. Juros de extorsivos que esfolam a população e turbinam os lucros dos bancos.
Enquanto os bancos – principalmente Itaú, Bradesco e Santander – nadam de braçadas, o mesmo não se pode dizer dos outros setores da economia, especialmente a indústria, assolada exatamente pela política de juros altos. De acordo com a Confederação Nacional da Indústria, em 2016 ocorreu o menor investimento no setor desde 2010. Entre as empresas que tinham planos de investimento para 2016, 40% realizaram o planejado, 41% fizeram parcialmente, 9% adiaram para este ano e 10% cancelaram.
Os números do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) indicam que a produção industrial apresentou queda de 6,6% em 2016. Para o Instituto de Estudos para o Desenvolvimento Industrial (IEDI), “a indústria sofreu, em 2016, o terceiro ano seguido de queda. E foram quedas maiúsculas. Segundo as estatísticas divulgadas pelo IBGE, a produção caiu 6,6% no ano passado, o que representa uma moderação muito tênue frente ao declínio de 8,3% de 2015. Em 2014 o setor caíra 3%. O cenário é de devastação: nesses três anos a produção industrial encolheu nada menos do que 17%”.
“O que o Brasil está assistindo na indústria nesses últimos anos é um retrocesso sem precedentes. Para se ter uma ideia, o nível de produção de dezembro de 2016 remete àquele de maio de 2004, isto é, retrocedemos mais de 12 anos”, acrescentou o IEDI.
Levantamento do Clube de Diretores Lojistas do Rio de Janeiro (CDLRio) registrou que no ano passado 11.950 fecharam as portas, um aumento de 23,1% em relação a 2015. Conforme o presidente do CDLRio, Aldo Gonçalves, isso foi devido ao quadro econômico do país. Obviamente, fechamento de lojas implica em aumento de desemprego.
Resumo da ópera: enquanto se espalha o caos pelos estados, o setor produtivo sendo sufocado por juros cavalares, a política de Dilma/Temer transformou o Brasil no paraíso dos bancos.
VALDO ALBUQUERQUE
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Polícia não volta à rua sem o reajuste por não ser lacaio de político ladrão

Governo que não paga nem a polícia tem mais é que entregar o boné
Com a Polícia Militar em greve, a Polícia Civil votando a continuação da greve iniciada na quarta-feira, com 101 mortos desde sábado até quinta pela manhã, o Espírito Santo se tornou uma demonstração concreta e inapelável da convulsão a que o esbulho fiscal está levando o país. Todas as afirmações sobre o “dever de casa” - isto é, o corte de recursos no atendimento ao povo para transferi-los a bancos, fundos e outros rentistas – do governador Hartung, assim como sua campanha de marketing de dois anos, esboroaram-se em três dias.
Hartung aplicou no ES o que
Temer está aplicando no país
“Ajuste” fiscal, cortes nos investimentos por 20 anos, austeridade para o povo e rios de dinheiro para os parasitas financeiros


Há três semanas, o governador Paulo Hartung, do Espírito Santo, numa conferência em São Paulo, repetia: "Estamos fazendo o dever de casa com a execução de uma política de austeridade fiscal firme".
O "dever de casa" de Hartung era um vício pior do que aquele que caracteriza os papagaios. Mas ele repetia, sem senso do ridículo, essa expressão de neoliberais estúpidos e sequiosos por roubar o Erário.
Agora, com a Polícia Militar em greve – e a Polícia Civil, que iria votar a continuação da greve, iniciada no dia anterior, na quinta-feira -, com 101 mortos desde sábado até o fechamento desta edição, na quinta pela manhã, o governador tem todas as razões para sentir que sua lição de casa foi um desastre.
Infelizmente, seu comportamento, desde que voltou ao Estado, na terça-feira, não promete dias fáceis para ele – ou para qualquer adepto da mistura esbulho fiscal & marketing.

ESCRAVO
O que ele queria? Que os policiais ficassem satisfeitos com o trabalho escravo para o qual os envia a sua política de arrocho? Graças aos céus, a eles, às suas mulheres e familiares, não aceitaram esse papel de criados-peniqueiros, ainda pior quando o establishment político não pensa em outra coisa senão em roubar o dinheiro público e a propriedade pública – o dinheiro e a propriedade do povo. Querem roubar dos pobres para dar aos ricos - naturalmente, por uma gordurosa propina.
Aliás, o deslumbramento de alguns com a ação do Exército no Espírito Santo, apenas revela que eles queriam que nossos soldados fosse capitães do mato para submeter policiais-militares e policiais civis e reduzi-los à escravidão. Mas não é assim que o Exército está agindo.
Como disse um jornalista capixaba, na quarta-feira, o governador Hartung queria ser – ou era – o "queridinho do mercado", o que quer dizer, os bancos, fundos e parasitas do mercado financeiro.
Ele primava por aderir à política criminosa de Meirelles e Temer – antes tocada por Levy e Dilma – sem nenhuma resistência, até com antecipação. Tanto assim que os cortes de investimentos e outros gastos públicos foram instituídos, no Espírito Santo, pelo decreto nº 3755, no dia cinco de janeiro de 2015.
Por isso, independente das intenções, suas declarações soavam tão repulsivas. Por exemplo, em relação ao pedido de quase todos os governadores para a renegociação das dívidas de seus Estados: "Renegociar as dívidas é premiar quem não fez o dever de casa. É dar dinheiro da sociedade para quem não fez o dever de casa. Quem se esforça, quem rala, quem faz ajuste fiscal, acaba não sendo beneficiado".
Ele não via problemas – ao contrário, somente enxergava virtudes – em dar dinheiro da sociedade a bancos e outros rentistas. Que isso fosse o patíbulo para cariocas, gaúchos e outros muitos brasileiros, não parecia preocupar a Hartung. Nem mesmo o fato de que isso era o patíbulo também para os capixabas.
Os acontecimentos dos últimos dias não permitem, agora, que se esconda por mais tempo a verdade. O paraíso que Hartung dizia ter conseguido, com seu "dever de casa", se esboroou diante do país – a começar pelos próprios capixabas, vítimas da irresponsabilidade neoliberal.
A ideia (?) de que governadores são pirralhos irresponsáveis, que têm de ser obrigados a "fazer o dever de casa", ou seja, arrochar o seu povo em benefício de alguns sanguessugas antissociais – isto é, financeiros – é recorrente em Hartung. Segundo ele dizia há pouco, pouquíssimo tempo, "o ajuste fiscal que fazemos aqui foi pioneiro. Estamos cortando tudo que não é prioritário".
Por exemplo, a polícia e os salários, certamente, não eram "prioritários". Hartung acusava os outros governadores de estarem "flertando com as piores histórias de países latinos". Segundo disse, "isso é igual criar filho. Vou ser a miss simpatia do meu filho ou colocar limites?".
Que os ratos e espoliadores do Tesouro, dos Estados, do povo e do Brasil é que necessitam de limites, não era uma ideia que Hartung absorvesse. No entanto, ela é óbvia.
Recapitulemos os fatos: o Espírito Santo tem 10.300 policiais militares que não têm aumento há sete anos - e há três anos o governo estadual nem sequer repõe as perdas da inflação; ou seja, o salário real da PM está sendo rebaixado há três anos e não há nenhum aumento real há sete anos.
Em janeiro de 2015, depois que o governador cortou a despesa com combustível da polícia, um PM declarou na imprensa capixaba: "Tivemos um corte de 50% na cota de combustível para as nossas viaturas, que já são poucas para patrulhar a cidade. Os veículos ficam parados, e o patrulhamento é feito a pé. O sistema Geocontrol que as viaturas possuem (uma espécie de computador com GPS) não funciona desde dezembro do ano passado. Esse equipamento é muito importante porque ajuda muito no nosso trabalho. Com ele é possível ver o nome do abordado, antecedentes criminais, e é possível consultar as placas de veículos para saber se existe restrição de roubo ou furto. O contrato com a empresa que disponibiliza o sistema venceu e não foi renovado".
Com os policiais do Espírito Santo sem nenhum reajuste nos salários, sem viaturas, sem adicional de periculosidade ou por trabalho noturno, sem coletes à prova de bala e com o hospital da PM aos pedaços, como esperar que a situação não explodisse - como explodiu?

MÁGICA
O governo de Hartung cifrava suas esperanças – ou tinha uma fé delirante – no marketing. Mas, aqui, é melhor passar a palavra a uma fonte jornalística local:
"O investimento vultoso numa das melhores assessorias de comunicação do País, transformou o Estado em modelo de excelência. A ‘mágica’ de Hartung para manter as contas do Espírito Santo no azul, enquanto a maioria dos colegas governadores mal conseguia pagar os salários do funcionalismo em dia, não escondia nenhum truque espetacular. O governador capixaba simplesmente fez um corte linear geral, cancelou investimentos e paralisou obras. Ao pisar fundo no freio dos gastos, o cobertor da área social, que sempre foi curto em seus governos, praticamente desapareceu.
"A Segurança Pública foi uma das áreas que sentiram a lâmina afiada da guilhotina dos gastos. Para quem já se esqueceu, uma das primeiras polêmicas do início do governo Hartung foi o corte de combustíveis das viaturas das polícias Civil e Militar. Com combustível racionado, as escalas de patrulhamento foram reduzidas. Antes que a polêmica ganhasse força, o governo passou a comemorar os resultados na segurança. Gráficos bem ilustrados no Power Point apontavam a queda nos índices de homicídios. Os dados positivos sepultaram os questionamentos e ainda serviam para dar suporte a mais uma espetacular campanha de marketing do governo, enaltecendo que o Espírito Santo conseguiu a maior redução de homicídios dos últimos 20 anos. Os números da Segurança caíam na mesma velocidade que as perdas salariais dos policiais, que começaram a se sentir usados pelo governo.
"Todo trabalho de promoção nacional de imagem arduamente construído em dois longos anos, num trabalho de comunicação impecável, ruiu em 72 horas. Nesse período, o Espírito Santo de Hartung deixou de ser o modelo de excelência do País para se tornar o Estado do medo, o rascunho do inferno. Mas o observador mais absorto irá perguntar: ora, mas como é possível ir do céu ao inferno tão rápido? Uma hora a conta chega" (Século Diário, editorial, 08/02/2017).
Chega, chegou – e chegará, para todos os que acharem que é possível implementar "ajustes" que são apenas o massacre do povo para favorecer ladrões financeiros e/ou políticos.
CARLOS LOPES
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ORAÇÃO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS

domingo, 29 de janeiro de 2017

PAPO DE BANCA - A CEDAE É DO BRASIL!



PAPO DE BANCA .
A CEDAE É DO BRASIL.
NÓS PODEMOS.
A MUDANÇA COMEÇA POR NÓS.
PODEMOS MUDAR UMA CIDADE, UM ESTADO, O BRASIL.
SIM, NÓS PODEMOS! 

sexta-feira, 20 de janeiro de 2017

Em Davos, Meirelles reúne cartel para entregar pré-sal


Ministro oferece como garantia o patrimônio e o couro do trabalhador brasileiro

Equipe econômica se reuniu a portas fechadas com 40 “investidores” no chamado Brasil Business International Group (Big) e 12 vezes com a Shell, Total entre outras múltis do petróleo
Com o lema do governo Temer de “vender o Brasil”, o ministro de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho, se reuniu 12 vezes com presidentes do cartel internacional do petróleo, como os da Shell e da Total, para “vender” o pré-sal, durante o Fórum Econômico Mundial de Davos. Foi a primeira vez que um ministro dessa pasta participou do referido fórum.
Assim, Temer dá continuidade à política de Dilma, que leiloou em outubro de 2013 o campo de Libra, o maior do mundo, permitindo a entrada da Shell e da Total com o mesmo espaço da Petrobrás (40%) nesse campo.
Na terça-feira (17), o Ministério de Minas e Energia (MME) informou que o governo analisa a realização de mais um leilão no pré-sal este ano, além do aprovado pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), previsto para o terceiro trimestre. “O Governo Federal, por meio do MME, estuda a possibilidade de antecipar a terceira rodada de leilão do pré-sal e realizá-la ainda este ano”, disse o MME à Reuters.
A segunda rodada de licitações no pré-sal - composta por quatro áreas com jazidas unitizáveis não contratadas à União denominadas Gato do Mato, Carcará, Tartaruga Verde e Sapinhoá – será realizada sob as novas regras lesa-pátria, aprovadas pelo Congresso Nacional no final de 2016, que retiraram da Petrobrás a condição de operadora única do pré-sal.
SALA FECHADA
Ainda em Davos, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, os ministros Fernando Coelho (Minas e Energia) e Marcos Pereira (Desenvolvimento) e o presidente do Banco Central, Ilan Goldfajn, se reuniram a portas fechadas, na quarta-feira (18), com mais de 40 “investidores” no chamado Brasil Business International Group (Big). Além do pré-sal e a mudanças na Lei de Partilha, eles procuraram mostrar que a entrega do patrimônio público não terá qualquer restrição para margens de lucros maiores para o capital estrangeiro. 
Meirelles também procurou mostrar que o congelamento de gastos públicos não financeiros, deixando livre os gastos com juros, e as propostas de reforma da Previdência e trabalhista são um atrativo a mais para os bancos e multinacionais.
Participantes de um almoço oferecido pelo banco Itaú, em Davos, disseram que entre os principais questionamentos dos “investidores” foi a reforma da Previdência. A Previdência Social é o segundo maior item do Orçamento da União, com cerca de 23%, logo atrás de juros e amortizações (42,4%). A proposta de reforma da Previdência prevê idade mínima de 65 anos e um mínimo de contribuição de 25 anos. Para um trabalhador se aposentar com benefício integral somente com mais de 70 anos, o que força o trabalhador a migrar da Previdência pública para a Previdência privada, controlada pelos bancos.
Para agradar os monopólios e demonstrar subserviência, Meirelles declarou na Suíça que a economia brasileira ainda é muito fechada e não conseguiu aproveitar os benefícios da globalização. “O que temos de fazer é nos tornarmos competitivos para disputar o mercado global”, afirmou. Haja óleo de peroba. “Competitivos” com a maior taxa real de juros do mundo (7,93%), mesmo com o ensalsado corte nominal de 0,75 ponto percentual? É só comparar: a média das taxas básicas reais de juros das 40 maiores economias do mundo está negativa (-2,0%) e a dos EUA, também (-1,75%). “Competitivos” com um câmbio que facilita a importação? “Competitivos” com uma taxa de juros que trava os investimentos produtivos? Além do que essa falácia da “globalização” só favoreceu, única e exclusivamente, os monopólios, principalmente os de origem dos EUA, notadamente os financeiros, que aumentaram sua rapinagem sobre as economias dos países da periferia do sistema.
O país vive um processo exacerbado de desnacionalização – que está levando à desindustrialização – e o ministro da Fazenda do Temer ainda acha que a economia brasileira é muito fechada. Segundo a KPMG, de 2004 a 2016, simplesmente 2.446 empresas brasileiras foram desnacionalizadas, das quais 1.654 sob a batuta de Dilma/Temer (2011/2016).
A economia está em queda livre, mas Meirelles insiste em afirmar o contrário, dizendo que o Produto Interno Bruto (PIB) vai mostrar a sua força no segundo semestre. Contudo, tem um porém: “Mas isso só ocorrerá mesmo se conseguirmos atrair todos os investimentos que vêm nos prometendo os investidores que temos consultado no exterior. Eles parecem animados com o novo Brasil e precisamos que essa intenção se transforme em realidade”.
Na segunda-feira (16), o Fundo Monetário (FMI) divulgou sua estimativa de crescimento para vários países. O Brasil, segundo esse órgão, deve crescer apenas 0,2% neste ano. Já o boletim Focus, divulgado pelo Banco Central, prevê um crescimento formidável de 0,5%.
VALDO ALBUQUERQUE
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PAPO DE BANCA - O PRÉ SAL É DO BRASIL!

Legado de Obama: trilhões a Wall Street, arrocho, guerra e Trump


 
Oito anos de governo dos bancos, pelos bancos e para os bancos abriram caminho para Trump


Eleito em meio ao crash e quando Wall Street estava em escombros, prometendo ao povo americano ser a “mudança” e dar fim às guerras de W. Bush, Barack Obama, ao encerrar sua presidência deixa os banksters em clima de orgia, com o índice Dow Jones no recorde de todos os tempos de 20.000 pontos, aumento de 140% nos lucros em relação a 2008 e uma farra de fusões, recompras de ações e distribuição de dividendos, enquanto que para a imensa maioria a “recuperação” não decolou, o salário mínimo está congelado há sete anos, a participação do trabalho na renda recuou 7%, 94% dos empregos criados foram em tempo parcial ou temporários, a desigualdade de renda e riqueza retrocedeu a patamares anteriores à crise dos anos 1930, o número de trabalhadores na indústria segue 1,7 milhão abaixo de antes da crise e o PIB mal alcançou no período pífios 2%. Trump toma posse nesta sexta-feira na capital, Washington.
Quanto às guerras, não houve um só dia de seu governo em que Obama não sujasse suas mãos com o sangue de outros povos, tendo destruído a Líbia e tentado o mesmo na Síria, mantido a ocupação do Afeganistão e voltado a intervir no Iraque, e ganho notoriedade como o ‘presidente dos drones’, com execuções com mísseis também no Iêmen, Somália e Paquistão. Antes de passar as chaves a Trump, fez de tudo para provocar a Rússia nuclear – para cujas fronteiras enviou mais e mais soldados, tanques e aviões - e a China. Promoveu uma incansável campanha de demonização do presidente russo Putin, típica operação pré-guerra no manual da CIA/Pentágono. Nobel da Paz, aprovou modernização do arsenal nuclear no valor de US$ 1 trilhão.
ARROGÂNCIA


Foi graças às traições de Obama e à arrogância, desfaçatez e desonestidade de Hillary Clinton que o improvável aconteceu. O que era uma piada do filme De Volta Para o Futuro II, da década de 1980, de que Donald Trump, cuja figura caricata de dono de cassino-torre servira então de inspiração para o vilão da história, Biff , seria ‘presidente dos EUA’ em 2015, virou realidade. Sob Obama, para o povo, só demagogia, arrocho e desemprego, até o caldo entornar.
Com ele, a impunidade se tornou um traço essencial da vida dos EUA. Nenhum banqueiro foi preso por despejar 13 milhões de famílias, cometer fraudes em massa, emitir papéis tóxicos e arrasar a economia: era a ‘doutrina Holder’ (seu ministro da ‘Justiça’). Os torturadores acionados por W. Bush foram deixados à solta, enquanto os que denunciavam seus crimes eram perseguidos e até presos. A matança de negros desarmados por policiais racistas, que jamais eram condenados e nem mesmo levados a julgamento, provocaram revoltas no país inteiro.
Os retrocessos sob W. Bush nos direitos civis (Lei Patriótica) foram mantidos por Obama, que também ampliou a vigilância em massa da NSA, denunciada por Edward Snowden, que teve que se refugiar na Rússia. Obama se tornou o presidente da história dos EUA que mais perseguiu denunciantes, perseguição que se estendeu ao editor do WikiLeaks, Julian Assange, por ter divulgado o vídeo do “Dano Colateral”, em que um helicóptero de guerra dos EUA assassina jornalistas e civis em Bagdá. Praticamente só no último dia de seu governo é que Obama comutou a pena do soldado Manning.
Ao invés de universalizar o atendimento à saúde no país desenvolvido de pior assistência médica do planeta, criando o “Medicare para todos”, Obama optou pelo Obamacare, que obriga todo o cidadão a pagar um plano de saúde privado ou então uma multa para o imposto de renda, e que subsidia o cartel no caso de baixa renda. Não chega a surpreender que, em dezembro, estudo revelou que pela primeira vez desde a crise da Aids, a expectativa de vida nos EUA voltou a cair.

Com ele na Casa Branca, a crise nas grandes cidades desindustrializadas se agravou, assim como em muitos estados; Detroit faliu. Entidades denunciaram que os cortes nas verbas estaduais para a educação chegaram a 25%, com fechamento em massa de escolas públicas e demissão de milhares de professores.
Obama se apresentou como o “campeão” dos negros, dos imigrantes e das “minorias”, mas isso, como tudo mais nele, era só marketagem e cinismo. Foi recordista absoluto entre todos os presidentes americanos em expulsar imigrantes, inclusive crianças: 3 milhões.
Além das guerras, Obama também foi a campo para impor mais tratados comerciais que ao mesmo tempo em que tornariam ainda mais precárias as condições dos trabalhadores americanos, pretendiam aumentar o controle dos monopólios americanos sobre os demais países, como o Transpacífico e o Transatlântico, que descarrilaram.
Sua “salvação” da indústria automobilística foi à custa de cortar pela metade os salários dos novos trabalhadores e de tosar a aposentadoria dos veteranos. Quanto ao complexo industrial-militar, sobre cujos malefícios até Eisenhower advertira, garantiu mais lucros por todos os meios, inclusive arrancando do regime feudal da Arábia Saudita uma encomenda gigantesca para pôr fogo no Oriente Médio.
Segundo o New York Times, a “estratégia” para as eleições dos democratas era vencer entre as “minorias” – mulheres, negros e LGBTs -, ou seja, tentar abafar as contradições que se avolumavam por oito anos de um governo dos bancos, pelos bancos e para os bancos. As chamadas “políticas de identidade”, de liberação da maconha e de defesa incondicional do aborto não deram para o gasto e até um falastrão como Trump pôde se criar.
A verdadeira política de identidade de Obama – e de Crooked Hillary – era com Wall Street.
Hoje se sabe que, antes mesmo de ser eleito em 2008, o Citibank – então falido – enviou e-mail “sugerindo” a Obama quem deveria estar no ministério dele – e, claro, acertou na mosca. O ‘primeiro presidente negro’ cuidou de resgatar o banco e deu garantias de mais de US$ 300 bilhões para mantê-lo à tona, assim como ao JP Morgan, Goldman Sachs e Wells Fargo.
A cumplicidade do governo Obama com os banksters levou o então procurador especial investigando o bailout, Neil Barofsky, a renunciar ao seu cargo. Conforme denúncia dele, o regime Obama agraciou os banksters com US$ 23,7 trilhões: US$ 6,8 trilhões através do Federal Reserve; US$ 2,3 trilhões pela FDIC (agência governamental que garante os depósitos); US$ 7,4 trilhões via TARP (bailout) e US$ 7,2 trilhões para as financeiras de hipotecas Fannie Mae e Freddie Mac. Com uma folha corrida dessas, chega a ser hilariante como certa gente continua pronta a jurar em favor do “progressismo” de Obama (e chora por Hillary).
 
ANTONIO PIMENTA
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Elis Regina e Milton Nascimento - Caxangá

Os assassinos de Martin Luther King


JEFFREY ST. CLAIR E
ALEXANDER COCKBURN*
Martin Luther King Jr. foi assassinado há quase 46 anos, quando estava em uma varanda do hotel Lorraine, em Memphis, Tennessee. Atingido por uma bala de rifle na mandíbula. James Earl Ray, um homem branco, foi condenado pelo assassinato a 99 anos. Ray era o pistoleiro.
A denúncia de King sobre a guerra dos EUA no Vietnã, diante de uma multidão de 3.000 pessoas na Igreja Riverside, em Manhattan, ocorreu um ano antes do assassinato. Descreveu a destruição do Vietnã pelas mãos da “arrogância mortal do ocidente”, insistindo que a “América está do lado dos ricos e da segurança, enquanto criamos um inferno para os pobres. Pegam os jovens negros que foram alijados por nossa sociedade e os enviamos a 12,8 mil quilômetros de distância por liberdades no Sudeste Asiático que os soldados não haviam encontrado, nem mesmo, na Geórgia ou no Harlem”.
Os espiões do exército gravaram secretamente o pantera negra, Stokely Carmichael, alertando King: “Os poderosos não se importam com você mobilizando nossos guetos de concentração, mas se você disser a eles que sua máquina de guerra não passa de um bando de assassinos contratados, você terá problemas”. Carmichael estava certo. Depois dos distúrbios de Detroit em 1967, 496 homens negros presos foram entrevistados por agentes do Grupo de Operações Psicológicas do Exército. Descobriram que King era de longe o líder mais popular. Nesse mesmo ano, observando a grande marcha anti-guerra em Washington, outubro de 1967, do teto do Pentágono, o general William Yarborough, vice-chefe da Equipe de Inteligência do Exército, concluiu que “o império se despedaça”. Ele achava que havia poucas tropas confiáveis para combater a guerra no Vietnã e manter a linha em casa.
O Exército elevou a vigilância contra King. Os Boinas Verdes e membros das Forças Especiais do Vietnã começaram a fazer mapas de ruas e a identificar locais para posicionar atiradores nas principais cidades americanas. A Ku Klux Klan foi recrutada pelo 20º Grupo das Forças Especiais, sediado no Alabama, como uma rede de inteligência associada. O Exército começou a oferecer rifles modelo 30.06 para os departamentos de polícia, incluindo o de Memphis. King foi perseguido por unidades de espionagem no início de 1967. Uma unidade dos boinas verdes estava operando em Memphis no dia em que ele foi assassinado. A bala que o matou veio de um rifle modelo 30.06. Os chefes de inteligência estavam cada vez mais histéricos sobre a ameaça de King à estabilidade nacional.
Depois de seu discurso sobre o Vietnã, os principais jornais o criticaram. 15 anos depois, o NYT ainda não aceitava a ideia de feriado nacional em sua homenagem. “Por que não um feriado em homenagem a Martin Luther King?”, perguntou editorial do NYT. “Dr. King, um homem humilde, seria contra dar tanta importância a qualquer indivíduo. Não devemos fazer homenagens singulares se isso diminui outras figuras negras históricas. Dê a um deles um feriado e todos eles vão querer um”.
Poucas horas depois do assassinato de King, eclodem revoltas em 80 cidades. Dezenas, em sua maioria negros, foram mortos. Em 6 de abril as autoridades de Oakland encurralaram as lideranças dos Panteras Negras. Quando um dos líderes mais jovens, Bobby Hutton, surgiu sem camisa e com as mãos ao alto, atiraram nele até a morte. As execuções de Panteras Negras seguiram. Entre as mais famosas está o assassinato de Fred Hampton e Mark Clark, pela polícia de Chicago enquanto dormiam, com a cumplicidade do FBI, em dezembro de 1969.
 
* Publicamos trechos do artigo divulgado pelo site Counterpunch sob título ‘As elites mataram Martin Luther King?’ 
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quinta-feira, 22 de dezembro de 2016

O PMDB ao apoiar esse tipo de política, a PEC 241/55, vai contra o que seu mais importante líder de todos os tempos, o Deputado Ulysses Guimarães


 “O Estado de direito, consectário da igualdade, não pode conviver com estado de miséria. Mais miserável do que os miseráveis é a sociedade que não acaba com a miséria.”


(Escrevi esta nota em conjunto com Lucas José Dib que é meu orientando na FGV) 
 Em 5 de outubro de 1988, do alto da tribuna do Congresso Nacional, o Deputado do PMDB Ulysses Guimarães, o Senhor Diretas, segurou a nova Constituição Federal nas mãos e afirmou que, no que tangia à Constituição, a nação havia mudado. Segundo Dr. Ulysses, a Constituição “mudou na definição dos poderes; mudou restaurando a Federação; mudou quando quer mudar o homem em cidadão, e só é cidadão quem ganha justo e suficiente salário, lê e escreve, mora, tem hospital e remédio, lazer quando descansa.” A Constituição de 1988, o grande produto final da redemocratização, consagrou, ao lado da democracia, o Estado do Bem-estar social como grande conquista da sociedade brasileira.
28 anos se passaram, e hoje, em 2016, boa parte dos congressistas e políticos, liderados pelo PMDB, PSDB, PP, DEM e PSD, afirmam que, no que se refere à nação, a Constituição precisa mudar. Que para o bem geral precisamos, através da PEC 241, congelar as despesas do Estado, sujeitando educação, saúde, previdência e salários a cortes reais durante os próximos 20 anos.
Sabemos sobre a ineficiência do Estado, mas mesmo assim os serviços coletivos e gratuitos ou quase gratuitos que o Estado provê são muito mais eficientes (aumentam mais o bem-estar e a segurança das pessoas) do que os serviços individuais prestados por pessoas e empresas em troca de pagamento. A demonstração deste fato é o custo dos cuidados de saúde nos países ricos. Enquanto nos principais países europeus, onde o serviço é público e universal, esse custo é de 11% do PIB, nos Estados Unidos onde os serviços são privados e ainda não abrangem toda a população, o custo é de 17% do PIB
Não obstante é preciso fazer com que a oferta de serviços e bens públicos seja muito mais eficiente. Eficiência, que, aliás, consta na mesma Constituição Federal como princípio que os administradores públicos devem seguir. Entretanto, para alcançarmos eficiência, e para ampliarmos – seguindo a lógica da democratização – os espaços institucionais de discussão de como os recursos públicos devem ser gastos, ou quais são as prioridades dos gastos públicos, - se o reajuste do judiciário, ou o aumento de repasse para a merenda escolar (e assim por diante) -, não precisamos congelar as despesas, principalmente em uma época onde a população clama por serviços universais de bem-estar.
O governo, ao procurar impor a PEC 241 está assinando uma confissão de incompetência em administrar o Estao. Certamente, quando falta o conhecimento e falta vontade de servir a nação, é mais fácil cortar, do que bem administrar. Mas os bons políticos e os bons gestores, além de coragem, espírito republicano e visão de longo prazo, precisam ser competentes.
O PMDB ao apoiar esse tipo de política, a PEC 241, vai contra o que seu mais importante líder de todos os tempos, o Deputado Ulysses Guimarães, - que, aliás, dá nome à Fundação partidária do PMDB, a Fundação Ulysses Guimarães – defendeu, e certamente, defenderia se ainda estivesse vivo.
Para sabermos o que pensava Dr. Ulysses basta relembrarmos suas palavras ao tomar posse como presidente da Assembleia Nacional Constituinte, e depois, em seu discurso de promulgação da Constituição Federal de 1988: “A assistência do Estado é um serviço que ele presta aos cidadãos e estes, quando dela necessitem, não devem suplicá-la, mas, sim, exigi-la, como um direito irrecusável. Assistir não é amparar, nem proteger. É cumprir uma tarefa inerente ao Estado.” [...] “O Estado de direito, consectário da igualdade, não pode conviver com estado de miséria. Mais miserável do que os miseráveis é a sociedade que não acaba com a miséria.”.
Eu sei que há uma pressão contínua da sociedade para que aumentem os gastos do Estado, e que é preciso enfrentar essa pressão. O objetivo da PEC 241 é esse, mas ela tenta alcançá-lo de maneira irracional porque indiscriminada. É preciso cobrar competência dos políticos e administradores públicos, pois estes devem entrar na política para servir ao povo, e não se servir do povo. A nação brasileira merece mais!

Medida Provisória proposta por Temer rasga CLT e fortalece recessão no país



O governo ilegítimo de Michel Temer segue sua ofensiva contra a classe trabalhadora. Depois da PEC 55 (Proposta de Emenda à Constituição que corta os investimentos nos setores sociais, congela os salários dos servidores públicos e promoverá um sucateamento sem precedentes em diversos serviços) e a reforma da Previdência, agora a mira é a Consolidação das Leis de Trabalho (CLT).
Por meio de Medida provisória (MP), que que institui o Programa Seguro e Emprego (PSE), Temer irá acelerar a perversa reforma trabalhista e vai incluir artigo que altera a CLT, para permitir que o acordado entre empresas e sindicatos possa prevalecer sobre o legislado. Além disso, a gestão ilegítima quer impor a criação do contrato por horas trabalhadas com jornada móvel (intermitente).
Com a medida, direitos como férias anuais e jornada de trabalho serão destruídos. Pela MP, as férias poderão ser negociadas e parceladas em 3 vezes e a jornada de trabalho também será flexibilizada. A ultratividade também entrará no pacote. 
As centrais sindicais já tiveram acesso ao texto, se manifestaram de forma contrária e avisaram que haverá luta em defesa dos direitos.
Medidas que alimentam a recessão
Nota técnica do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), publicada a última quinta-feira (15), criticou todas as medidas adotadas pela gestão Temer. De acordo com a nota, as medidas “não serão capazes de impulsionar a atividade produtiva".
Para o Dieese, o Brasil está indo na contramão de suas necessidades. "O que precisamos é de um conjunto de iniciativas que mobilizasse investimentos e retomasse o consumo interno, um Estado assumindo papel de indutor da economia. Porém, no lugar, Temer oferece um receituário que não dará conta dos desafios do país", defendeu o Departamento.
Haverá luta, avisa CTB
"Sob o falso discurso da retormada, as propostas de Temer só alimentam a recessão que esse mesmo grupo, que está no Palácio do Planalto, criou. Depois da reforma fatiada do Supremo Tribunal Federal (STF), que atacou o direito de greve e a desaposentação, por exemplo, agora, Temer impõe uma Medida que rasga a CLT. Tal medida pavimentará o ambiente para um tempo de escravização moderna", avaliou o presidente da CTB, Adilson Araújo, ao criticar o texto.
Araújo ainda destacou que "Temer impõe um cardápio indigesto para todo o país. As medidas tomadas pelo governo sem voto só potecializam a recessão que toma conta do Brasil nesse momento".
“Nós levamos 70 anos para conseguir uma cesta básica de direitos. E é lamentável que, fruto do golpe, em pouco mais de 200 dias tenha se praticado mais de 500 medidas que penalizam brutalmente a tão sofrida classe trabalhadora e destrói nossos direitos", externou o presidente da CTB.
E emendou: "Haverá luta e resistência. Como em outros momentos de nossa história, a classe trabalhadora não ficará calada, enfretaremos essa onda ultraliberal que quer saquear nossas conquistas", avisou o dirigente.
Na mesma linha, o advogado Magnus Farkatt, assessor jurídico da CTB, acrescentou que a proposta representa mais um ataque aos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras brasileiros.
“O perigo é, numa conjuntura recessiva como essa que vivemos, os patrões se darem ao luxo de não fazerem a convenção coletiva, garantindo os direitos anteriormente compactados. O empregador vai ter direito para negociar e estabelecer as bases da negociação. Isso pode rebaixar o patamar das conquistas que existem hoje, que se elevou muito ao longo dos últimos 12 anos”, afirmou Farkatt, ao comentar o ponto da MP que pode liberar a ultratividade.

Abaixo, a íntegra da minuta da MP que rasga a CLT:

MEDIDA PROVISÓRIA Nº     , DE        DE DEZEMBRO DE 2016.

Altera a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para criar o Programa de Seguro-Emprego (PSE) Mcom caráter permanente, em períodos de crise econômica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Os artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º da Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 1º Fica instituído o Programa de Seguro-Emprego (PSE), com caráter permanente, em períodos de crise econômica, com os seguintes objetivos:
……………………………………………………………………………………
  • 1º O PSE é uma política pública ativa de emprego que consiste em ação para auxiliar os trabalhadores na preservação do emprego, nos termos do inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990.
  • 2º Para fins de identificação dos períodos de crise econômica que trata o caput, será utilizado o Produto Interno Bruto (PIB), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), por subsetores de atividades econômicas, conforme os seguintes critérios:
I – Variação percentual negativa real do PIB frente ao mesmo trimestre do ano anterior; ou
II – Crescimento real do PIB acumulado em quatro trimestres frente ao mesmo período do ano anterior, menor que 1%.
  • 3º Para fins de adesão ao PSE, serão utilizados como referência os dados do PIB por subsetor disponíveis na data do requerimento.
  • 4º Considera-se que a crise econômica estará encerrada quando houver crescimento real positivo do PIB por subsetor frente ao mesmo trimestre do ano anterior e crescimento real do PIB por subsetor acumulado em quatro trimestres frente ao mesmo período do ano anterior maior que 1%.

Art. 2º Podem aderir ao PSE as empresas, dos subsetores em crise, conforme definido no §2º do Art. 1º, em situação de dificuldade econômico-financeira que celebrarem acordo coletivo de trabalho específico de redução de jornada e de salário.
  • 1º A adesão ao PSE pode ser feita junto ao Ministério do Trabalho pelo período de 6 (seis) meses, prorrogável por iguais períodos até o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, desde que cumpridas as disposições desta Lei e dos atos do Poder Executivo que a regulamentam.
  • 2° A prorrogação prevista no § 1º, quando ultrapassar 12 (doze) meses, ficará condicionada à existência de recursos, salvaguardada a preferência de empresas que já tenham apresentado requerimento ao Ministério do Trabalho e que ainda não tenham sido contempladas pelo PSE.
  • 3º Tem prioridade de adesão a empresa que demonstre observar a cota de pessoas com deficiência e as Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte (MPEs).
  • 4º As MPEs que aderirem ao PSE poderão contar com o apoio técnico do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE.

Art. 3º Poderão aderir ao PSE as empresas do subsetor econômico em crise, conforme definido no §2º do Art. 1º, nas condições estabelecidas em ato do Poder Executivo e que cumprirem os seguintes requisitos:
……………………………………………………………………………………
II – apresentar, ao Ministério do Trabalho, solicitação de adesão ao PSE;
……………………………………………………………………………………
VI – comprovar a situação de dificuldade econômico-financeira, fundamentada no Indicador Líquido de Empregos – ILE, na forma do regulamento.
……………………………………………………………………………………
  • 2º A regularidade de que trata o inciso V do caput deve ser observada durante todo o período de adesão ao PSE, como condição para permanência no Programa.
Art. 4º Os empregados de empresas que aderirem ao PSE e que tiverem seu salário reduzido, nos termos do art. 5º, fazem jus a uma compensação pecuniária equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da redução salarial e limitada a 65% (sessenta e cinco por cento) do valor máximo da parcela do seguro-desemprego, enquanto perdurar o período de redução temporária da jornada de trabalho.
……………………………………………………………………………………
Art. 5º O acordo coletivo de trabalho específico para adesão ao PSE, celebrado entre a empresa e o sindicato de trabalhadores representativo da categoria da atividade econômica preponderante da empresa, pode reduzir em até 30% (trinta por cento) a jornada e o salário.
  • 1º……………………………………………………………………………….
IV – período pretendido de adesão ao PSE e de redução temporária da jornada de trabalho, que deve ter duração de até seis meses, podendo ser prorrogado por períodos de seis meses, desde que o período total não ultrapasse 24 (vinte e quatro) meses;
V – período de garantia no emprego, que deve ser equivalente, no mínimo, ao período de redução de jornada acrescido de um terço, descontados os dias de suspensão temporária do PSE quando o total dos dias de suspensão, alternados ou contínuos, for superior a trinta dias;
VI – constituição de comissão paritária, composta por representantes do empregador e dos empregados abrangidos pelo PSE, para acompanhar e fiscalizar o cumprimento do acordo e do programa, exceto nas MPEs.
  • 2º O acordo coletivo de trabalho específico de que trata este artigo não disporá sobre outras condições de trabalho que não as decorrentes da adesão ao PSE.
Art. 6º A empresa que aderir ao PSE fica proibida de:
I – dispensar arbitrariamente ou sem justa causa os empregados que tiverem sua jornada de trabalho temporariamente reduzida enquanto vigorar a adesão ao PSE e, após o seu término, durante o prazo equivalente a um terço do período de adesão, descontados os dias de suspensão temporária do programa quando o total dos dias de suspensão, alternados ou contínuos, for superior a trinta dias;
……………………………………………………………………………………
  • 2º Durante o período de adesão, é proibida a realização de horas extraordinárias pelos empregados abrangidos pelo programa, exceto nos períodos de suspensão temporária do programa.
  • 3º Nos períodos de suspensão temporária do programa, as empresas permanecem sujeitas às vedações de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo.
  • 4º O Poder Executivo, na forma do regulamento, poderá dispor sobre outras possibilidades de contratação durante o período em que a empresa estiver no PSE, como também sobre reabertura e fechamento do Programa, condições de permanência e demais regras para o seu funcionamento.
Art. 7º A empresa pode renunciar o PSE a qualquer momento desde que comunique o ato ao sindicato que celebrou o acordo coletivo de trabalho específico, aos seus trabalhadores e ao Ministério do Trabalho, com antecedência mínima de trinta dias, demonstrando as razões e a superação da situação de dificuldade econômico-financeira.
……………………………………………………………………………………
  • 2º Deve ser mantida a garantia de emprego, nos termos da adesão original ao PSE e seus acréscimos.
  • 3º Somente após seis meses da renúncia, pode a empresa aderir novamente ao PSE, caso demonstre que enfrenta nova situação de dificuldade econômico-financeira.
Art. 8º Fica excluída do PSE e impedida de aderir ao programa novamente a empresa que:
……………………………………………………………………………………
II – cometer fraude no âmbito do PSE, assim entendido como o ato da empresa a fim de obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício ardil, ou qualquer outro meio fraudulento, relativamente ao Programa, bem como atos praticados quanto à burla das condições e critérios para a adesão e permanência, fornecimento de informações não verídicas, apresentação de documentos falsos, desvio dos recursos da compensação financeira do programa destinada aos empregados abrangidos ou aquelas fraudes definidas na regulamentação do PSE.
……………………………………………………………………………………
  • 1º A empresa que descumprir o acordo coletivo ou as normas relativas ao PSE fica obrigada a restituir ao FAT os recursos recebidos, devidamente corrigidos, e a pagar multa administrativa correspondente a 100% (cem por cento) desse valor, calculada em dobro no caso de fraude, a ser aplicada conforme o Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943, e revertida ao FAT.
……………………………………………………………………………………
  • 3º Para fins da correção dos recursos de que trata o §1º deste artigo, o valor a ser restituído ao FAT, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, calculada na forma de capitalização simples, ou seja, pela soma aritmética dos valores mensais da SELIC, adicionando-se 1% no último mês de atualização, e utilizando-se para o cálculo do débito o Sistema Débito Web disponibilizado pelo Tribunal de Contas da União – TCU em seu sítio na rede mundial de computadores – Internet.” (NR)
Art. 2º A Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, passa a vigorar acrescida dos artigos 13 e 14:
“Art. 13. Até o final do mês de fevereiro de cada ano, o Poder Executivo fixará o orçamento global do Programa, que servirá de limite máximo para o total de sua despesa ao longo do ano, compatível com os valores aprovados nas leis orçamentárias anuais para o Programa de Seguro-Desemprego, e com os parâmetros econômicos oficiais utilizados na gestão fiscal.
  • 1° A despesa total com o Programa referida no caput, inclui o estoque de benefícios já concedidos e que impactam no exercício, como também as novas concessões.
  • 2° A gestão fiscal de que trata o caput compreende a elaboração dos orçamentos anuais e avaliações de receitas e despesas para cumprimento do art. 9º da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.” (NR)
  • 3º O Poder Executivo, por meio de regulamento, poderá fixar orçamento do PSE dedicado exclusivamente a MPEs.” (NR)
Art. 3º Acrescentem-se os seguintes arts. 523-A, 611-A, 659-A à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943:
“Art. 523-A É assegurada a eleição de representante sindical dos trabalhadores no local de trabalho, observada a seguinte proporcionalidade e critérios:
I- um representante sindical por estabelecimento com 50 (cinqüenta) até 200 (duzentos) empregados, acrescidos de mais um a cada 200 (duzentos) empregados, limitados a 5 (cinco) representantes por estabelecimento;
II- a eleição deverá ser convocada por edital, com antecedência mínima de quinze dias, o qual deverá ser afixado no estabelecimento, com ampla publicidade, para inscrição de candidatura, independentemente de filiação sindical, garantindo-se o voto secreto, sendo eleito o mais votado. A posse se dará após a conclusão da apuração do escrutínio, que será lavrada em ata e encaminhada ao respectivo sindicato representativo da categoria;
III- duração do mandato de dois anos, permitida reeleição, vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa desde o registro de sua candidatura até um ano após o final do mandato..
  • 1º O representante sindical dos trabalhadores no local de trabalho terá as seguintes prerrogativas e competências:
I- garantia de participação na mesa de negociação do acordo coletivo de trabalho;
II- deverá atuar na conciliação de conflitos trabalhistas no âmbito do estabelecimento, inclusive referente ao pagamento de verbas trabalhistas, no curso do contrato de trabalho, ou rescisórias.
  • 2º A eleição do representante sindical dos trabalhadores do local de trabalho deverá ser realizada pelo sindicato laboral da respectiva categoria ou organizada pelos próprios trabalhadores do estabelecimento da empresa, caso o sindicato da categoria não realize o processo eleitoral para escolha do representante sindical em até noventa dias após a ciência da respectiva entidade sindical pelos trabalhadores interessados.
  • 3º Quando a eleição do representante sindical dos trabalhadores ocorrer por iniciativa exclusiva dos empregados do estabelecimento, caso o sindicato não realize a eleição no prazo previsto no parágrafo segundo, a comissão eleitoral constituída pelos trabalhadores do estabelecimento deverá depositar na unidade mais próxima da Superintendência Regional do Trabalho cópia da comunicação enviada ao sindical laboral requerendo a realização da eleição e da ata de eleição e posse da representação sindical eleita pelos trabalhadores do estabelecimento.”
“Art. 611-A A Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho terá força de lei quando dispor sobre:
I- parcelamento do gozo das férias anuais em até três vezes, com pagamento proporcional aos respectivos gozos, sendo que uma das frações do referido período deverá corresponder pelo menos a duas semanas de trabalho ininterruptos;
II- pactuar jornadas de trabalho cuja duração normal seja diferente de oito horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, limitadas a doze horas diárias e 220 (duzentos e vinte) horas mensais;
III- parcelar o pagamento da Participação nos Lucros e Resultados da Empresa no limite dos prazos do balanço patrimonial e/ou dos balancetes legalmente exigidos, não inferiores a duas parcelas;
IV- regulamentar as horas in itinere ;
V- intervalo intrajornada, respeitando-se o limite mínimo de trinta minutos;
VI- dispor sobre a ultratividade da norma ou instrumento coletivo de trabalho da categoria;
VII- ingresso no Programa de Seguro-Emprego (PSE);
VIII- Plano de Cargos e Salários;
IX- banco de horas, garantida a conversão da hora que exceder a jornada normal de trabalho com acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento).
Parágrafo único. O disposto em Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho só poderá ser revisto pela Justiça do Trabalho se contiver vício de forma, vício de vontade ou de consentimento, ou versar sobre direito indisponível.”
“Art. 659-A Na sentença o juiz condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, conforme o disposto no art. 85 c/c os arts. 98 e 99 todos da Lei n.º 13.105, de 13 de março de 2015.” (NR)
Art. 4º. O artigo 47 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 47. O empregador que mantiver empregado não registrado nos termos do art. 41, caput, ficará sujeito à:
I- Multa no valor de R$ 6.000,00, por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.
II- Vedação da concessão de incentivo fiscal e financiamento de qualquer espécie, por parte do poder público ou de entidade por ele controlada, direta ou indiretamente, pelo período de dois anos, após decisão administrativa irrecorrível da multa.
III- Vedação à celebração de contrato administrativo e à participação em licitação, inclusive pregão e aquelas realizadas sob a égide da parceria público-privada no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, pelo período de dois anos, após decisão administrativa irrecorrível da multa.
  • 1º – Especificamente quanto à infração a que se refere o caput deste artigo, o valor final da multa aplicada será reduzido em 50% (cinquenta por cento), quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte.
  • 2º – A infração a que se refere o caput deste artigo constitui exceção à Dupla Visita.
Art. 47-A. A falta de informações a que se refere o art. 41, parágrafo único, sujeitará o empregador à multa de R$ 1.000,00, por empregado prejudicado.” (NR)
Art. 5ºO artigo 634 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, passará a vigorar com a seguinte redação, com a inclusão do parágrafo segundo, renumerando-se o parágrafo único:
“Art. 634 – (…)
  • 1º – (…)
  • 2º Os valores das multas administrativas expressos em moeda corrente serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento do seguro-desemprego ou os que venham a substituí-lo.” (NR)
Art. 6ºO artigo 636, §6º e §8º, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 636 (…)
  • 6º – A multa será reduzida de 30% (trinta por cento) se o infrator, renunciando ao recurso, recolhê-la ao Tesouro Nacional dentro do prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento da notificação ou da publicação do edital.
  • 7º (…)
  • 8º O valor final da multa aplicada será reduzido em 40% (quarenta por cento) quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte, à exceção da infração a que se refere o art. 41, caput, da CLT.” (NR)
Art 7º Os artigos 2º, 9º, 10º, 11, 12, 14, 18 e 19 da Lei 6.019 de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas, e dá outras providências, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 2º Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física a uma empresa de trabalho temporário ou diretamente à empresa tomadora de serviço ou cliente, para atender a necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente, ou acréscimo extraordinário de serviços.
  • 1º Configura-se também como acréscimo extraordinário de serviços, a alteração sazonal na demanda por produtos e serviços.
  • 2º A contratação de trabalhador temporário para substituir empregado em afastamento previdenciário se dará pelo prazo do afastamento do trabalhador permanente da empresa tomadora de serviço ou cliente, limitado à data em que venha a ocorrer a concessão da aposentadoria por invalidez tratada no art. 475 da CLT.
……………………………………………………………………………………………………………….
Art. 10 O contrato de trabalho temporário com relação a um mesmo empregado poderá ter duração de até 120 dias, podendo ser prorrogado uma única vez dentro do mesmo contrato, por igual período.
  • 1º Uma vez encerrado o contrato de trabalho temporário, não poderá a mesma empresa tomadora de serviços ou cliente, celebrar outro contrato de trabalho temporário com o mesmo trabalhador, seja de maneira direta, seja por meio de empresa de trabalho temporário, pelo período de 120 dias, ou pelo prazo do contrato, caso menor que 120 dias.
  • 2º Caso o prazo do contrato temporário seja excedido, o mesmo será convertido em contrato por prazo indeterminado.
Art. 11 – O contrato de trabalho temporário será, obrigatoriamente, escrito, devidamente registrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social, nos termos do art. 41 da CLT, e dele deverão constar, expressamente, os direitos conferidos aos trabalhadores por esta Lei.
“§ 1º Será nula de pleno direito qualquer cláusula de reserva, proibindo a contratação do trabalhador pela empresa tomadora ou cliente ao fim do prazo em que tenha sido colocado à sua disposição pela empresa de trabalho temporário.
  • 2º A ausência de contrato de trabalho temporário escrito implicará na configuração do vínculo empregatício por prazo indeterminado do trabalhador temporário com a empresa tomadora de serviço.

Art. 12 Ficam assegurados ao trabalhador temporário os mesmos direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho relativos aos contratados por prazo determinado, inclusive quanto ao disposto no art. 477 da CLT.
  • 1º É garantido ao trabalhador temporário remuneração equivalente à percebida pelos empregados de mesma categoria da empresa tomadora ou cliente, calculados à base horária.
  • 2º A empresa tomadora ou cliente é obrigada a comunicar à empresa de trabalho temporário a ocorrência de todo acidente cuja vítima seja um assalariado posto à sua disposição, considerando-se local de trabalho, para efeito da legislação específica, tanto aquele onde se efetua a prestação do trabalho, quanto a sede da empresa de trabalho temporário.
Art. 14 As empresas de trabalho temporário são obrigadas a fornecer às empresas tomadoras ou clientes, a seu pedido, comprovante da regularidade de sua situação com o Instituto Nacional do Seguro Social , recolhimentos de FGTS e Negativa de Débitos junto a Receita Federal do Brasil, sob pena de retenção dos valores devidos no contrato com a empresa de mão de obra temporária.
…………………………………………………………………………………………………….
Art. 18-A É possível na contratação temporária prevista nesta lei, as disposições do contrato em regime de tempo parcial, previstas no art. 58-A da CLT.
Art. 18-B Esta lei não se aplica aos empregados domésticos.
Art. 19 – Competirá à Justiça do Trabalho dirimir os litígios relacionados ao contrato de trabalho temporário.
Parágrafo Único: A empresa tomadora dos serviços, quando o interessado realizar a contratação através de empresa interposta, responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias.” (NR)
Art. 8º. O art. 58-A e o § 3º do 59 do Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 58-A. Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a 30 (trinta) horas semanais.
………………………………………………………………………………………….
  • 3º Quando a duração semanal do trabalho ultrapassar 30 horas, a jornada de trabalho em regime parcial poderá ser acrescida de até 6 (seis) horas suplementares semanais.
  • 4º As horas suplementares à jornada de trabalho semanal normal serão pagas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário-hora normal.
  • 5° Caso o contrato de trabalho em regime de tempo parcial seja estabelecido em número inferior a 30 (trinta) horas, as horas suplementares a este quantitativo serão consideradas horas-extras para fins do pagamento estipulado no § 4º, estando também limitadas a 6 (seis) horas suplementares semanais.
  • 6° As horas suplementares da jornada de trabalho normal poderão ser compensadas diretamente até a semana imediatamente posterior à da sua execução, devendo ser feita a sua quitação na folha de pagamento do mês respectivo, caso não compensadas.
  • 8º Para os empregados em regime parcial é assegurado o repouso contínuo de no mínimo onze horas entre dois períodos de trabalho.
  • 9º É facultado ao empregado contratado sob regime de tempo parcial converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário.
  • 10 As férias do regime de trabalho a tempo parcial serão regidas pelo art. 130 da CLT.
  • 11 A remuneração mensal dos empregados em regime de tempo parcial não poderá ser inferior ao salário-mínimo, independentemente da duração da jornada semanal de trabalho contratada.
  • 12 O total de empregados contratados sob o regime de tempo parcial não excederá a 10 (dez) por cento do quantitativo de trabalhadores ativos da empresa contratados em regime de tempo integral.

Art. 59
  • 3º As horas acumuladas no banco de horas destinam-se ao descanso do trabalhador, não podendo ser convertidas em pecúnia, salvo previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho e na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma do parágrafo anterior, fazendo o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão.(NR)
Art. 9º Ficam revogados o art. 11 da Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, o § 4º do art. 59, o art. 130-A e o § 3º do art. 143, do Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943.
Art. 10 Esta Medida Provisória entra em vigor na data da sua publicação.
Brasília,    de dezembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.
MICHEL TEMER
Ronaldo Nogueira
Dyogo Henrique de Oliveira

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