Distribuidoras de energia elétrica terão que indenizar consumidores por cobrar R$ 7 bilhões indevidamente

Os deputados federais Eduardo da Fonte (PP-PE) e Weliton Prado (PT-MG) apresentaram, na semana passada, um projeto de decreto legislativo para obrigar as distribuidoras de energia a restituírem cerca de R$ 7 bilhões cobrados indevidamente dos consumidores entre 2002 e 2009.

“Constatamos na CPI das Contas de Luz que havia um erro enorme na metodologia de reajuste das tarifas das contas de luz. Esse erro foi corrigido, mas os valores pagos a mais pelos consumidores brasileiros não foram devolvidos”, afirmou Eduardo da Fonte, que justifica a opção pelo decreto. Segundo ele, “através do Judiciário levará muito tempo, mas através do decreto legislativo é a forma mais rápida, transparente e segura para que o povo brasileiro tenha seus direitos respeitados”.

A CPI das Contas de Luz, presidida pelo deputado pernambucano, descobriu que a fórmula utilizada pela Aneel para conceder os reajustes de energia entregava às distribuidoras, em sua maioria privatizadas, o aumento no faturamento referente ao crescimento do número de consumidores ou do consumo de energia. Acontece que, pelas próprias regras estabelecidas durante as privatizações, qualquer ganho de escala deveria ser revertido em favor dos consumidores, em prol da modicidade tarifária.

A fórmula foi refeita, e, segundo a Aneel, a distorção foi corrigida. O problema é que, por uma decisão da Agência, a mudança só é válida a partir de 2010, sem que os consumidores que pagaram a mais durante 7 anos sejam ressarcidos.

O projeto de decreto legislativo nº 10/2011 derruba a decisão da Aneel “que negou o direito dos consumidores brasileiros de serem ressarcidos do erro da metodologia de cálculo que elevou ilegalmente as tarifas de energia elétrica”, e obriga “as concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica a restituir o que receberam indevidamente dos consumidores, no período de 2002 a 2009”.

Cerca de R$ 1 bilhão por ano, segundo o Tribunal de Contas da União (TCU). O PDL aguarda despacho do presidente da Câmara.

HP