Para Eric Holder, procurador-geral dos EUA (equivalente a ministro da Justiça), a Casa Branca tem respaldo legal quando manda assassinar supostos terroristas sem o devido processo legal
O procurador-geral dos EUA (cargo que corresponde a ministro da Justiça), Eric Holder, defendeu na segunda-feira dia 5 em palestra em uma faculdade de direito em Chicago a “legalidade” das execuções sumárias cometidas pela CIA no mundo inteiro, inclusive contra cidadãos norte-americanos. Ele também advogou a autoridade de Obama para ordenar as execuções à margem de qualquer tribunal ou lei, em nome da guerra ao terror. A principal entidade de defesa dos direitos civis nos EUA, a ACLU (União Americana pelas Liberdades Civis), condenou o pronunciamento.
A ACLU já havia acionado judicialmente o Departamento de Justiça e a CIA sobre as listas de assassinatos, os quais no entanto haviam se recusado a confirmar ou negar sua existência. Agora, Holder praticamente confessa o que já é amplamente sabido em Washington. O governo dos EUA prepara listas de execuções extrajudiciais, assassinatos, que são confirmadas e assinadas pelo presidente Barack Obama.
DRONES
Segundo a diretora da ACLU, Hina Shamsi, as listas começaram com W. Bush e foram “grande-mente expandidas” por Obama. Boa parte é cometida através de ataques com drones, aviões teleguiados equipados com mísseis. Assim, Obama, que se elegeu prometendo fechar Guantánamo e acabar com as guerras, é agora recordista em execuções extrajudiciais. Como visto repetidas vezes no Afeganistão e no Paquistão, o que seria supostos assassinatos seletivos se torna carnificina, atingindo mulheres, crianças e idosos nas redondezas.
Em sua exaltação aos assassinatos seletivos, Holder asseverou que o governo Obama pondera se o alvo “apresenta uma ameaça iminente” de ataque violento aos EUA, se “a captura não é viável” e se a execução seria “consistente com as leis de guerra”. Mas tais execuções não são consistentes com as leis de guerra de Genebra, nem com a lei internacional, inclusive porque não se trata de um campo de batalha. Não há julgamento, tribunal, apresentação de provas, acusação formal ou direito à defesa. A CIA e Obama sentenciam à morte e pronto. Até os criminosos de guerra nazistas tiveram direito a um julgamento, em Nuremberg.
SEM PROCESSO
Está liberado o assassinato inclusive de cidadãos norte-americanos, como o clérigo Anwar Al Awlaki, morto no Iêmen há cinco meses. Shamsi questionou o poder concedido a Obama de secretamente declarar um cidadão norte-americano inimigo do Estado e de ordenar seu assassinato extrajudicial. A ACLU impetrou três pedidos legais para forçar o governo Obama a publicamente apresentar sua justificativa “legal” para o ataque, contida em um memorando secreto do Departamento de Justiça.
Conforme Shamsi apontou, se Holder pode discutir publicamente o programa de execuções sumárias, o memorando deveria ser revelado e sua posição defendida num tribunal. “Poucas coisas são mais perigosas para a liberdade americana do que a proposição de que o governo deve ser capaz de matar cidadãos em qualquer lugar do mundo com base em padrões legais e evidências que nunca são submetidos a um tribunal, antes ou depois do fato”, denunciou a diretora da ACLU.
ANTONIO PIMENTA
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