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sexta-feira, 13 de novembro de 2015

Privatização da Justiça segundo NYT: aniquilação do indivíduo


ALFREDO JALIFE RAHME*
Nos Estados Unidos cláusulas dos contratos com instituições financeiras incluem incisos com os que, por exemplo, obrigam os detentores de cartões a aceitar que aqueles que apresentem um problema com a sua conta podem escolher resolver as reclamações através da arbitragem individual.
É perturbadora a reportagem do New York Times (NYT), (repórteres Jessica Silver, Robert Gebeloff e Michael Corkery). O resumo de Amie Tsang destaca que dezenas de milhões de cidadãos dos EUA renunciaram a seu direito constitucional de acudir aos tribunais sem o saber, devido a que as transnacionais têm inserido cláusulas individuais de arbitragem nos contratos de emprego e de usuários, contornando os tribunais e impedindo as pessoas de empreender processos de ação coletiva.
Tal movimento foi bolado há mais de uma década por uma coalizão de empresas de cartões de crédito e de varejistas de Wall Street que desejavam se isolar (sic) das ações legais muito custosas, o que levou a duas sentenças da Suprema Corte que proibiam os processos de ação coletiva nos contratos.
A arbitragem individual, cujo recurso aparece não poucas vezes de forma misteriosa nas letras pequenas dos contratos manipulados, outorga uma vantagem descomunal às onipotentes transnacionais frente à orfandade jurídica do indivíduo decente.
BEZERRO DE OURO
Pretendem os banqueiros dos EUA demolir a icônica Estatua da Liberdade, próxima de Wall Street, para estabelecer em seu lugar a liturgia do paleobíblico bezerro de ouro?
A proliferação de proibição de processos de ação coletiva levou que promotores em 16 estados advirtam – em carta ao Escritório de Proteção (sic) Financeira ao Consumidor– que tais práticas ilegais (sic) das transnacionais poderiam florescer ainda mais.
Os promotores consideram haver perdido um instrumento para expor os padrões de abuso das transnacionais.
Tsang, sintetiza que milhares de negócios, desde práticas de obstetrícia, passando pelas escolas privadas, até as megatransnacionais, têm usado a arbitragem como sistema alternativo de justiça. A terceira matéria do NYT versa sobre outra poleêmica arbitragem religiosa.
E isso quando as transnacionais ainda não implementaram seus abomináveis três tratados plutocráticos TPP/TTIP/TISA que aniquilam o individuo!
Agora milhares de casos entabulados pelos denunciantes individuais sobre queixas como a má prática médica e a morte por negligência se decidem nos bastidores.
De forma insólita, no país que ostenta a maior (des)informação per cápita do planeta, pouco se sabe sobre a arbitragem, devido a que seus procedimentos são confidenciais e o governo não requer que os casos sejam divulgados.
Na macabra ambientação da desregulamentada globalização especulativa que controla a bancocracia de Wall Street – que agora se arroga o luxo de despojar o cidadão de seus diretos elementares de defesa judicial–, as regras e sentenças da arbitragem tendem (sic) a favorecer os negócios, quando os árbitros tem substituído os juízes e os júris, já que de forma comum consideram as empresas como seus clientes.
Alguns árbitros têm distorcido ou pisoteado claramente as leis. Existe uma simbiose judicial, para não dizer incesto, entre os venais árbitros e os negócios nos EUA, já que aos árbitros convém estabelecer laços íntimos com as empresas para atrair um maior número de negócios para seu moinho: entre 41 árbitros, cada um tem tratado 10 ou mais casos para uma empresa entre 2010 e 2014.
ÁRBITROS VENAIS
Para Anthony Kline, juiz de apelação da Califórnia, julgar de forma privada é um oxímoro já que as empresas e os árbitros têm uma razão econômica para decidir a favor dos jogadores que eles reproduzem.
Quem julga os árbitros venais?
A maioria das vezes, os denunciantes perdem seus casos, inclusive quando as decisões dos árbitros causam substancial injustiça.
Os ótimos investigadores Jessica Silver-Green­berg e Robert Gebeloff aduzem que o uso da arbitragem legal (sic) tem permeado cada canto das vidas dos norte-americanos, prejudicando as pessoas desde seu berço até sua morte.
Myriam Gilles, professora de leis, argumenta que a arbitrária manipulação da arbitragem constitui a privatização do sistema de justiça, onde os americanos são ativamente privados de seus direitos.
Os investigadores exibem que muitas das empresas e marcas com as que os consumidores interatuam têm cláusulas de arbitragem escritas em letras pequenas dos termos de seus serviços, como as omnipotentes transnacionais AT&T e Starbucks.
O pior é que “nos anos recentes tornou-se cada vez mais difícil apresentar solicitação de um cartão de crédito, o uso de um celular, um serviço de Internet ou de cabo ou a compra on-line, sem aceitar a arbitragem privada. O mesmo se aplica para obter um emprego ou alugar um carro”.
Alguns juízes têm catalogado as proibições de ações judiciais coletivas como uma autorização para sair livre das prisões, já que é quase impossível que um só indivíduo possa processar uma transnacional com vastos recursos.
William G. Young, juiz federal em Boston, que foi nomeado pelo presidente Reagan, comentou que a arbitragem se encontra entre as mais profundas reviravoltas de nossa história legal, já que, de forma abominável, os negócios têm uma alta probabilidade de optar por sair do sistema legal vigente e conduzir-se de péssima maneira sem nenhuma recriminação.
Uma coisa é seduzir e/ou comprar a justiça pública dos venais juízes penais – prática muito socorrida pelas transnacionais –, e outra é privatizá-la.
A privatização da justiça nos Estados Unidos pela bancocracia constitui a quinta essência da impotência e o desamparo do cidadão escravizado pelas leis do mercado e seu emblemático bezerro de ouro.**

* Articulista do La Jornada **Reproduzimos acima os principais trechos do artigo divulgado pelo La Jornada 

http://www.horadopovo.com.br/

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