”
Entidades condenam projeto que cria previdência privada para funcionalismo
O Projeto de Lei 1992/07, que cria o FUNPRESP – fundo de pensão privado do servidor público federal - foi colocado esta semana na pauta de votação na Câmara dos Deputados.
Diversas entidades de manifestaram contra o projeto. A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip) e o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco) estiveram presentes na Câmara para pedir apoio aos parlamentares contra a aprovação do texto. A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) também se manifestou contra o PL. A votação foi adiada.
O projeto altera a modalidade de aposentadoria dos servidores da União que ingressarem na previdência após a data da criação da Fundação, limitando os benefícios ao teto do INSS, hoje em R$ 3.916,20. Com isso, os servidores ficam sem poder receber o benefício integral. Para isso seriam obrigados a contribuir para a fundação privada.
RISCO
O presidente da Anfip, Álvaro Sólon de França, apontou que o projeto pode trazer problemas graves para os servidores que tiverem que aderir ao fundo. “Como é uma previdência complementar atrelada a investimentos, corremos o risco de, em uma crise global financeira, o servidor ir buscar o seu benefício complementar e nada ter a receber. Seria como dizer a ele: ‘Olha, tivemos um problema na bolsa de valores de Kuala Lampur, na Malásia, tínhamos aplicações substanciais lá e o seu dinheiro virou pó, você não tem direito a nada”, afirmou.
Além da questão do fundo ficar ligado ao “mercado”, Álvaro questiona também o argumento de que o sistema previdenciário do servidor público tem déficit de R$ 51 bilhões. “Isso é equívoco. O déficit apregoado, além de ser uma dívida histórica, não é de R$ 51 bilhões. Daí devem ser retirados os militares e os servidores do Distrito Federal e dos territórios. Então, esse pseudo déficit cairia para R$ 30 bilhões e, além do mais, é uma dívida histórica que vem de antes de 1993, quando os servidores não contribuíam para seu plano de seguridade social”, argumentou.
Álvaro condenou ainda o texto do PL 1992 por partir de uma premissa errada. “É preciso primeiro discutir quais serão os benefícios oferecidos para depois fixar a alíquota. Isso não foi feito pelo governo. No mínimo, há que se ter a aposentadoria e as pensões”. No entanto, explica, o governo propõe uma contribuição de 8,5% para o servidor e para o governo, o que é insuficiente. “Se o governo diz que no modelo atual há um déficit, e no modelo atual há uma contribuição de 11% dos servidores e 22% do governo, mesmo que virtualmente, isso perfaz 33%. Como é que 17% vão ser suficientes? Em nenhum país do mundo civilizado há uma contribuição tão irrisória. Como vão ser custeados os benefícios de risco – aposentadoria por invalidez, pensão por morte – mais a chamada aposentadoria programada com 17%? É insuficiente. O governo até hoje não divulgou a tabela contendo todos esses cálculos. Para que o debate fosse saudável, essa tabela deveria estar junto com o projeto, a tabela que diz com quanto os servidores vão contribuir, por quanto tempo e, no final, qual é o benefício que eles vão receber”.
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) divulgaram nota conjunta contra o PL 1992/07. “A referida proposição legislativa vem sendo encaminhada pelo Governo Federal sem o amadurecimento de debate democrático com setores representativos das classes potencialmente atingidas, o que é fundamental tendo em vista a sua relevância e repercussão”, diz o texto, afirmando que as entidades “defendem a manutenção da previdência pública”.
MOBILIZAÇÃO
Mobilizando a categoria contra o projeto, a Condsef ressalta que, “as 30 entidades nacionais reunidas em torno da campanha salarial 2012 em defesa dos servidores e serviços públicos vão acompanhar de perto a movimentação dos projetos. No ano passado a mobilização das entidades conseguiu adiar a votação do PL 1992. A expectativa é conseguir impedir mais uma vez a votação e assegurar debate amplo em torno da matéria e buscar apoio necessário para derrubar o projeto”.
Nenhum comentário:
Postar um comentário