São R$ 155.851.000.000,00 de recursos públicos
O problema da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovada pelo Congresso para 2013 na terça-feira, está em seu segundo artigo:
“Art. 2º A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2013, bem como a execução da respectiva Lei, deverão ser compatíveis com a obtenção da meta de superávit primário, para o setor público consolidado não financeiro de R$ 155.851.000.000,00 (cento e cinquenta e cinco bilhões e oitocentos e cinquenta e um milhões de reais)” (grifo nosso).
Resumindo: todas as despesas não-financeiras têm que se adaptar aos juros – é para locupletar bancos com dinheiro público a título de juros que serve o “superávit primário”. Ou, dito de outro modo, todas as despesas com o atendimento das necessidades do povo têm que obrigatoriamente (“deverão”) ser cortadas de antemão, pois R$ 155,851 bilhões já estão reservados para juros. Ou, ainda de modo mais claro: antes de qualquer outra coisa, R$ 155,851 bilhões deverão ser desviados das despesas não-financeiras para as despesas financeiras, isto é, desviados para os bancos.
Quais são as despesas não-financeiras? As com Saúde, Educação, Saneamento, Ciência e Tecnologia, Cultura, Defesa, Minas e Energia, Reforma Agrária, Combate à Fome, Transportes, Meio Ambiente, etc., etc., etc.
Por isso, o desvio é chamado “superávit primário”, pois despesas “primárias” são as despesas não-financeiras, que têm como fonte as receitas “primárias” (os impostos que o povo paga): assim, “superávit primário” quer dizer, exatamente, o que é cortado ou tirado (ou roubado) das despesas primárias e enviado para cobrir a despesa financeira, isto é, os juros – ou, o que é a mesma coisa, o que é desfalcado da receita de impostos, do dinheiro que o povo paga para sustentar o Estado.
Assim, que se danem, por exemplo, o “Toda Criança na Escola”, o “Brasil Escolarizado”, e demais programas do Ministério da Educação.
Outra síntese: nada é cortado dos juros, ainda que seja um centavo para uma criança beber mais um mililitro de leite. Ao contrário, o leite, isto é, as outras despesas, é que são cortadas para pagar juros.
Que país pode viver eternamente sob esse tacão? Sobretudo quando isso é uma fraude neoliberal que o FMI impôs, sem nenhum fundamento econômico, exceto o de garantir que os bancos se apropriem do Orçamento, isto é, do dinheiro que o povo paga ao Estado para que este faça alguma coisa por ele.
No caso da LDO para 2013, esse desfalque “primário” foi aumentado em 12% - duas vezes e meia a inflação projetada para este ano. A redução da taxa básica, portanto, não melhorou em nada a situação do Estado, pois o governo está lançando títulos com juros maiores que ela. O que mostra que a conversa sobre a redução do rendimento da poupança para “possibilitar a redução dos juros” era reles vigarice.
O sr. Mantega quer “superávits primários” crescentes durante 10 anos, ou quanto tempo for necessário, para zerar o “déficit nominal” (a diferença entre o “superávit primário” e o que o governo realmente paga de juros, pois sempre paga muito mais que o “superávit” – em 2011, o “superávit primário” foi 128,71 bilhões e os juros, R$ 236,67 bilhões).
Não é por religião que Mantega prega tal idiotice – que ele sabe, perfeitamente, que é impossível. A única forma de acabar com o “déficit nominal” é diminuir cada vez mais o pagamento de juros e não aumentar o “superávit primário” - afinal, não é pagando mais juros que se paga menos juros.
Acabar com essa pouca vergonha em que roubo é chamado de “solidez fiscal” tem uma vantagem extra: evita que certos companheiros deem vexame em público, como aconteceu com o ministro Mercadante na Comissão de Educação do Senado.
Mercadante iniciou sua exposição respondendo a uma cobrança (inacreditavelmente justa) da senadora Kátia Abreu sobre as compras do MEC de livros importados – não somente a editora espanhola Santillana, segunda maior vendedora de livros ao MEC, mas outras, imprimem seus livros no exterior, quebrando a indústria gráfica nacional. Disse Mercadante: “não importamos livros. As editoras que vencem o concurso, às vezes, imprimem parte da sua edição fora do Brasil”. Muito interessante esse conceito do que é – aliás, do que não é – importação. Mas ele tomou providências para que “o papel para impressão seja feito nas gráficas brasileiras”. Papel feito em gráfica?
Apesar do MEC comprar 162 milhões de livros por ano, a indústria gráfica talvez não seja o seu forte. Em compensação, Mercadante esclareceu que entende de matemática (“... a gente começa muito cedo na vida pública e o pessoal não vai à aula de matemática, mas quem fez economia trabalha com os grandes agregados”).
Quase acreditamos que ele matou as aulas, não de matemática, mas de economia, pois, segundo disse, o governo não pode dar aumento decente aos funcionários porque, na crise, é o mercado interno que sustenta a economia. Uma descoberta interessante, segundo a qual os funcionários não fazem parte do mercado interno, e, provavelmente, aumentar os seus salários, em vez de expandir, diminui o mercado interno: “... em tempos de crise cabe ao governo garantir o emprego de quem não é servidor público e não tem estabilidade. (…) Não queremos que aconteça aqui o que está acontecendo na Europa. O reajuste que foi oferecido pelo governo ficará no limite da margem fiscal. (…) Porque isso é que mantém o emprego para quem não tem estabilidade, para quem não é servidor público. (…) O que mantém a produção do Brasil é muito mais o mercado interno do que qualquer outra variável”.
Além do mais, disse Mercadante, o aumento dos funcionários das universidades prejudica as criancinhas e a distribuição de renda (os funcionários, naturalmente, não têm filhos e não fazem parte da renda nacional): “... falei com o pessoal dos sindicatos docentes que precisam entender esta questão – e os funcionários das universidades também. (…) Como não posso tirar da universidade, porque estou dando para a universidade, eu tenho de tirar do ensino básico. Agora, eu nunca vi uma criança analfabeta ir ao MEC se manifestar para dizer: 'Eu preciso aprender a ler e a escrever'. (…) Se nós não resolvermos essas questões básicas, não vai ter distribuição de renda neste país”.
Professores mal pagos devem ser melhores para as crianças. Mas não se pense que a solução é pagar menos juros para ter mais dinheiro para a Educação: “Não, por favor! (…) A inflação do mês passado foi 0,05. Eu não sei qual será a do ano que vem ou daqui a dois, três anos. E o Banco Central vai aumentar os juros se a inflação tiver um choque externo, tiver uma pressão de demanda, porque é uma variável de regulação”.
Portanto, são os funcionários, e não o governo, com um arrocho salarial vergonhoso, que prejudicam as crianças: “Nós tivemos, em Minas Gerais, uma greve de 120 dias; estamos tendo na Bahia uma greve de três meses... Santa Catarina teve greve acho que uns 60 dias... Quem paga essa conta? O Tesouro paga: Prefeitura, o Governo do Estado, mas, principalmente, as crianças”.
Porém, a grande solução para o ensino universitário é gastar dinheiro mandando estudantes para o exterior: “O aluno tem um ano de curso, nove meses na sala de aula e três meses de estágio em empresa, e pode ir seis meses antes, se não tem proficiência na língua, para aprender o inglês e até oito meses, se é alemão, chinês, línguas mais complexas”.
Nove meses de aula e três meses de estágio, mais seis meses para aprender a língua – ao custo total de R$ 5 bilhões até 2015. Há cursos de línguas mais baratos. Porém, o ministro exigiu, quatro ou cinco vezes, que o Congresso descobrisse “fontes de financiamento” (“o Congresso tem que dizer como se financia”) para as verbas da Educação. Infelizmente, nenhum senador lembrou-o que o ministro da Educação é ele – que, diante das necessidades, tem que propor alguma coisa, pois é para isso que serve um ministro. Mas só foi capaz de uma única ideia: os royalties do pré-sal. Muito original.
CARLOS LOPES
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