Para a CSB, a prevalência da negociação sobre a lei representa uma reforma trabalhista
A CSB e demais centrais sindicais debateram, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) da Câmara as emendas da Medida Provisória 680/2015, aprovadas no último dia 1º. O relatório do deputado Daniel Vilela (PMDB- GO), aprovado pela comissão mista da MP 680, inseriu duas emendas ao Projeto de Lei de Conversão ao Programa de Proteção ao Emprego (PPE). As emendas impõem a supremacia de acordos coletivos sobre a legislação trabalhista. O debate aconteceu hoje, 5.
Para o movimento sindical, a prevalência da negociação sobre a lei destrói a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e deixar os empregados desamparados e em situação de inferioridade em relação às empresas.
Segundo Flávio Werneck, vice-presidente da CSB, que representou na Central no debate, essa medida ofende diretamente a CLT e também deixa o trabalhador vulnerável. “Essas emendas representam uma reforma trabalhista que é vantajosa apenas para os empresários. Esses apêndices na MP são um contrabando em cima dos direitos trabalhistas”, afirmou.
Outro ponto criticado pelo movimento sindical no relatório da MP 680 é que a empresa que aderir ao PPE não precisa demonstrar ao sindicato que foram esgotados os períodos de férias dos empregados afetados com redução salarial e de jornada. “A nossa legislação trabalhista é uma referência para o mundo. E a que mais protege o trabalhador contra a exploração. Muitos empresários alegam que os encargos trabalhistas são os responsáveis pelos altos custos de produção, mas isso não é verdade. Se querem fazer um ajuste fiscal, que taxem as grandes fortunas e os bancos. Estão aproveitando da crise política para realizar uma reforma trabalhista. Não vamos permitir isso e o trabalhador não vai pagar esta conta”, argumentou Werneck.
O dirigente explica que a MP como está agora pode passar a ideia de que haverá mais diálogo entre os sindicatos e trabalhadores, mas, segundo Werneck, isso é apenas uma ilusão. “Não há aqui intenção de deixar a liberdade para os sindicatos e nem para os trabalhadores. Pegaram um projeto que tem por princípio proteger o trabalhador e o transformaram em um ajuste fiscal que beneficia as empresas”, disse o vice-presidente. No encontro, as centrais sindicais solicitaram ao senador Paulo Paim, que presidiou o debate, empenho em pedir o cancelamento das emendas que prejudicam os trabalhadores.
Entenda o PPE
A Medida Provisória 680/2015 prevê o uso de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) no subsídio às empresas que estão em dificuldades financeiras. A medida prevê redução de até 30% da jornada de trabalho com redução proporcional dos salários e complementação de 50% da perda salarial pelo FAT, limitada a 65% do maior benefício do seguro-desemprego. Em contrapartida, a empresa fica impedida, por até 32 meses, de demitir sem justa causa quem teve diminuição salarial e de jornada.
A Medida Provisória 680/2015 prevê o uso de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) no subsídio às empresas que estão em dificuldades financeiras. A medida prevê redução de até 30% da jornada de trabalho com redução proporcional dos salários e complementação de 50% da perda salarial pelo FAT, limitada a 65% do maior benefício do seguro-desemprego. Em contrapartida, a empresa fica impedida, por até 32 meses, de demitir sem justa causa quem teve diminuição salarial e de jornada.
No relatório da MP, ficou estabelecido o prazo de até 31 de dezembro de 2016 para que as empresas entrem no programa. O relator, Daniel Vilela, determinou o limite de 31 de dezembro de 2017 para a extinção do PPE.
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