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domingo, 12 de abril de 2015

RETROCESSO TRABALHISTA EM PAUTA NA CÂMARA




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Ricardo Melo


Folha
A depender do “primeiro-ministro” Eduardo Cunha, a Câmara promete votar em breve o famigerado PL 4330. Velho de mais de dez anos e de autoria de um deputado que nem mais é parlamentar, Sandro Mabel, a proposta simplesmente legaliza o desmanche da CLT.
Não é de hoje que o mercado de trabalho formal no Brasil tem sido fustigado. Ninguém se faça de surpreso. A figura do PJ, ou pessoa jurídica, ocupa espaço cada vez maior, seja qual for o ramo da empresa. Para o patronato, é uma tentação. Ele se livra de encargos legais e transfere para o trabalhador o ônus de uma mínima segurança no emprego. Já o assalariado fica entre a cruz e a espada: ou bem aceita a situação ou bem é lançado ao relento. O governo, por sua vez, perde uma importante fonte de arrecadação.
Usado num primeiro momento para seduzir gente do topo da pirâmide ou profissionais liberais, a praga se generalizou na irregularidade e bateu no chão de fábrica. Uma verdadeira esculhambação. Hoje em dia, mesmo salários irrisórios são contratados na base de PJ diante da vista grossa de autoridades. De tempos em tempos, ensaia-se uma fiscalização cenográfica, mas a prática só faz se alastrar.
LIBERANDO GERAL
A única defesa contra este ataque permanente é a legislação que o projeto Mabel pretende derrubar. Muitos empresários ainda pensam duas vezes antes de “informalizar” seus empregados – alguns por convicções, mas outros tantos por temer derrotas na Justiça. O PL 4330 acaba com este tipo de escrúpulo e libera geral a terceirização em qualquer atividade. É a chave da porteira da precarização irreversível.
Desde 2004, sindicatos, instâncias da Justiça do Trabalho e até algumas entidades empresariais acharam a ideia absurda e arrastaram sua tramitação. Hoje a conjuntura é outra. Considerando o vendaval reacionário vigente no Congresso, todo cuidado é pouco para os que vivem de salário.
IMPUNIDADE PARA MAIORES
Indiferente a soluções verdadeiras para interromper a vergonhosa taxa anual de 55 mil homicídios, a chamada bancada BBB – Boi, Bíblia e Bala– prossegue sua blitzkrieg retrógrada. Menos de 1% dos assassinatos são cometidos por jovens de 16 e 17 anos. Já os adolescentes representam 36% das vítimas. Basta tais números para perceber a manipulação demagógica do debate da maioridade penal.
Uma sugestão: em vez de caçar menores, por que não endurecer, por exemplo, as regras de prescrição de delitos de adultos?
Graças a esse tipo de brecha, casos como o do mensalão mineiro daqui a pouco se encerram não por falta de crimes, mas por ausência de réus. Atingida determinada idade o sujeito sai livre, leve e solto – isso vem acontecendo no processo tucano que nem mais juiz tem. Paulo Maluf é outro expert na matéria das prescrições. E, pagando um bom escritório, quem sabe não é possível aliviar mesmo crimes como os revelados na Operação Zelotes.
Afinal, vivemos num país em que o ministro da Fazenda e, portanto, chefe maior da Receita Federal, até pouco tempo era alto executivo num dos grupos suspeitos de se aproveitar da máfia da sonegação.
Hoje, de uma ou de outra forma, o ministro tem que investigar os antigos patrões. Durma-se com um Bradesco, Safra, Santander e outros inocentes como esses.

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