quarta-feira, 13 de março de 2013

Cabral reage à decisão sobre royalties: campos antigos de petróleo têm que ser respeitados


 

O Congresso derrubou, na madrugada da última quinta-feira (7), os vetos da presidente Dilma Rousseff à lei que modifica a distribuição dos royalties do petróleo. Um desses vetos impedia que a mudança atingisse os contratos que já estão em vigor.
Após a decisão, parlamentares das bancadas dos estados produtores, Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo, ingressaram com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que seja anulada a sessão que derrubou o veto, argumentando que o presidente do Congresso, o senador Renan Calheiros (PMDB/AL), contrariou dispositivos constitucionais ao colocá-lo em análise.
A Lei dos Royalties originalmente reduz a participação da União e amplia a de estados e municípios não produtores na divisão dos recursos arrecadados com a exploração do petróleo, tanto de contratos em vigor quanto de futuros, causando prejuízos aos estados produtores.
A União deixa de receber 30% do total dos royalties para receber apenas 20%. Os estados produtores têm a participação reduzida de 26,25% para 20%, e os municípios, de 26,25% para 15%. Por outro lado, estados e municípios não produtores sobem de 7% e 1,75%, respectivamente, para 21% para cada grupo. Com os vetos, os contratos já em vigor mantinham os antigos percentuais.
Com a decisão do Congresso, o governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, determinou a suspensão dos pagamentos do estado, com exceção dos servidores públicos, até sair a decisão do STF sobre a inconstitucionalidade da sessão. Ele também disse que vai entrar com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no Supremo, assim que a decisão for publicada no Diário Oficial. Na segunda-feira (11), o governo do Rio emitiu nota garantindo que serão feitos pagamentos aos professores, bolsistas da Uerj e aos profissionais da área da Saúde.
"A presidente Dilma foi muito clara no seu veto onde indica o artigo 5º da Constituição Federal, que indica o ato jurídico perfeito. Não se pode violar esse ato. Estamos falando de campos de petróleo que já foram leiloados, contratos assinados. Baseados em contratos já concluídos. Portanto, é o rompimento do ato jurídico perfeito", afirmou.
Os royalties são valores pagos pelas empresas que exploram petróleo, para compensar danos causados pela extração. A cobrança também compensa as perdas dos estados produtores com a mudança do ICMS, que a partir da Constituição de 88 teve sua incidência transferida do produtor para o consumidor, por proposta de José Serra (PSDB) quando era senador. Os estados produtores ainda perdem receita com a isenção de ICMS devido à Lei Kandir aplicada no petróleo.
Por isso, os estados produtores defendem que a nova distribuição dos royalties passe a valer apenas para as novas áreas de exploração que venham a ser licitadas, sendo mantida a fórmula atual para os contratos vigor. Com o veto, o governador do Rio calcula em R$ 3 bilhões o prejuízo para o Estado já este ano. Segundo ele, em 2014 o rombo deve ser maior, de R$ 5 bilhões. Até 2016, o Rio poderia perder R$ 75 bilhões.
http://www.horadopovo.com.br/

Nenhum comentário: