DISCURSO CORAJOSO

CLT, 70 anos garantindo direitos

Por Patrícia Benvenuti, no jornalBrasil de Fato:

Aos sete anos de idade, Nilca Martins saiu da casa onde vivia com a mãe e sete irmãos, em Cruz das Almas, no interior da Bahia, com a esperança de um futuro melhor. Foi levada a Salvador por uma família, que lhe prometeu cuidado e educação. 

Ao chegar ao novo lar, Nilca percebeu que a realidade era bem diferente do que fora anunciado. Seus novos responsáveis nunca lhe matricularam na escola. Em vez de cadernos, a jovem ganhou a tarefa de executar todos os serviços da residência, e sob o pior dos tratamentos. “Eu apanhava muito, passava fome. Passei na minha infância todo tipo de mau trato que se pode imaginar”, conta. 

Foram cerca de quatro anos nestas condições, até que a menina conseguiu fugir e voltar ao convívio da família, em Cruz das Almas. Aos 16, decidiu retornar a Salvador em busca de melhores condições de vida. Arranjou o primeiro emprego como babá e, desde então, trabalha em atividades ligadas ao ramo doméstico. A precariedade sempre foi uma constante. “Nunca tive carteira assinada, nunca conheci meus direitos. Eu não conhecia sindicato. Na verdade era mais em troca de comida o trabalho que eu prestava nas casas”, explica. 

Hoje, com 43 anos, trabalha todos os dias da semana na residência de um casal, sem vínculos empregatícios. Agora, com a aprovação da Emenda Constitucional 72, que amplia os direitos trabalhistas das domésticas, Nilca espera mudanças não só para si, mas para todas as trabalhadoras da categoria. “Vamos conversar [com os patrões] e ver como vai ficar a situação. A expectativa é de melhoras e de que a gente [domésticas] seja valorizada”, ressalta. 

70 anos da CLT 

A aprovação da chamada PEC das Domésticas ocorreu em um ano de celebrações à legislação trabalhista. Nesta quarta-feira (1º de maio), completam-se 70 anos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). 

Criada por meio do Decreto-Lei nº 5.452, a CLT foi sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas em 1943, durante o Estado Novo, e passou a vigorar naquele mesmo ano. O novo texto unificou toda a legislação trabalhista então existente no Brasil, regulamentando as relações individuais e coletivas do trabalho. 

Dentre os direitos garantidos pela CLT estão a jornada de trabalho de 44 horas semanais, o pagamento de férias e horas-extras com acréscimo de 50% do valor da hora normal, o aviso prévio e o seguro-desemprego, dentre outros benefícios. 

“A CLT, para os trabalhadores brasileiros, é o instrumento legal mais importante da história porque legaliza o mundo do trabalho e permite que os trabalhadores, mesmo aqueles que não têm sindicato, tenham direitos básicos consagrados”, afirma o senador Paulo Paim (PT-RS). 

A importância da CLT também é ressaltada pelo juiz João Bosco Coura, diretor administrativo da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). Para ele, a legislação é essencial para estabelecer um equilíbrio na relação entre capital e trabalho. 

“Deve existir um patamar de garantias mínimas dos trabalhadores, porque senão o poder do capital acaba sujeitando os trabalhadores à piora na sua situação”, diz. 

O presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Vagner Freitas, lembra que, com a CLT, o Brasil esta à frente de muitos países no que se refere à questão do trabalho. Ele cita o caso da recente mobilização dos trabalhadores da montadora japonesa Nissan no Mississipi, nos Estados Unidos, em torno do direito de se organizar. Para os estadunidenses, a concessão de direitos trabalhistas depende de negociações firmadas com sindicatos e da boa vontade das empresas em cumprir os acordos. Realidade bem diferente da nossa. 

“Nós aqui temos a CLT, que é um instrumento importante para garantir minimamente uma regulação”, explica.

Em defesa dos direitos 

O aniversário de sete décadas da CLT será lembrado nas atividades do Dia do Trabalhador deste ano. Força Sindical, Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), União Geral dos Trabalhadores (UGT) e Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST) promoverão um ato unificado com o lema “Garantir direitos e avançar nas conquistas”. 

Para o vice-presidente nacional da CTB, Nilvado Santana, é fundamental recordar as lutas que culminaram com a edição da CLT, sobretudo para manter a classe trabalhadora mobilizada por seus direitos. 

“A defesa da CLT é importante para impedir que conquistas históricas dos trabalhadores sejam flexibilizadas a pretexto de se modernizar as relações de trabalho no Brasil”, diz. 

As entidades sindicais têm no que fundamentar seus receios. No final do ano passado, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) apresentou uma proposta de “modernização trabalhista”. 

De acordo com o documento, deverão ser alterados 101 pontos que o empresariado considera “irracionalidades” da atual legislação por meio da aprovação de 65 projetos de lei, três projetos de lei complementar e várias outras alterações legislativas. Para a CNI, a “rigidez da legislação trabalhista” e a “burocracia” criam um “clima antiemprego” e dificultam a “competitividade” do país. 

As tentativas de flexibilização não são novas, como pontua o professor do Instituto de Economia da Unicamp Marcio Pochmann. Ele lembra que durante os anos 90, no governo Fernando Henrique Cardoso, houve um esforço para se mudar a legislação trabalhista, dando validade às negociações em detrimento do que constava na legislação. Naquele momento, a CLT era considerada responsável pela crise e pelo desemprego que se abatia sobre o país. 

O argumento, segundo Pochmann, caiu por terra a partir do ano 2000, quando o país recuperou sua economia, chegando à situações de pleno emprego em alguns setores. “Não há, no meu modo de ver, razões que poderiam justificar um retrocesso em termos do padrão de proteção que temos hoje”, afirma. 

Para o diretor do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho (Cesit) da Unicamp, José Dari Krein, é um equívoco associar a criação de empregos à flexibilização dos direitos e redução dos custos com o trabalhador. Se o objetivo é dar dinamismo à economia, explica Krein, o mais correto é investir no cumprimento da legislação trabalhista, de forma a inserir mais trabalhadores no mercado de consumo de bens e serviços. 

“Ao garantir um grau de maior remuneração e proteção, como o descanso semanal, você está favorecendo diretamente a dinamização do mercado interno. Em domingo de folga a pessoa pode sair, passear, vai ao cinema”. 

A ofensiva contra os direitos do trabalhador, para o membro da coordenação nacional da CSP-Conlutas Zé Maria Almeida, revela ainda o duplo caráter que as elites reservam ao Estado. Se por um lado defendem a redução da proteção ao trabalhador, por outro recorrem à estrutura estatal no momento de enfrentar as reivindicações. 

“[O empresariado] quer o Estado mandando a polícia e a Justiça punirem os sindicatos que fazem greve, mas não defendendo os direitos do trabalho”, observa. 

Acordo Coletivo Especial 

Outra proposta para alterar a legislação trabalhista veio do próprio universo sindical e trouxe consigo uma forte polêmica. O projeto de Acordo Coletivo Especial (ACE), que estabelece a possibilidade de negociação entre os sindicatos e as empresas, e seus resultados poderiam se sobrepor à legislação. 

A ideia, que partiu do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, ligado à CUT,vem encontrando resistência. Para o secretário-geral da Força Sindical, João Carlos Gonçalves, o Juruna, a iniciativa traz riscos de perda de direitos hoje assegurados. “A democracia não chegou em todos os locais de trabalho, então acho um pouco arriscado falar em um tipo de contrato especial”, diz. 

O juiz João Bosco Coura é mais categórico: é inadmissível negociar os direitos já conquistados. “Deve haver, sim, espaço para negociação, mas sempre em um sentido de mais conquistas para os trabalhadores”, afirma o magistrado, que completa: “O patamar mínimo de negociação deve ser só o que já está na Constituição”. 

Segundo o presidente nacional da CUT, Vagner Freitas, a proposta surgiu a partir de experiências positivas dos trabalhadores de São Bernardo do Campo. Ele afirma que o objetivo principal da proposta era difundir os resultados satisfatórios, como a criação das comissões de trabalhadores nas fábricas. Entretanto, entende que o assunto precisa de mais debates dentro da própria CUT e junto às demais organizações sindicais. “Vamos retomar esse tema mais adiante com uma posição mais concisa”, prevê. 

Para o professor titular de Sociologia do Trabalho da Unicamp Ricardo Antunes, é um erro adotar propostas como o ACE que, em sua opinião, mostram um neocorporativismo.“É uma visão neocorporativista de sindicato. No limite está dentro da lógica neoliberal ‘cada um por si’”, critica. 

Avanços para o trabalhador

Para José Dari Krein, a legislação pode, sim, sofrer alterações, mas na perspectiva de ampliar os direitos. Uma das principais demandas hoje, segundo ele, é combater a precarização das condições de trabalho, expressas sobretudo na terceirização da mão de obra. 

“Estudos mostram que terceirização tem sido sinônimo de precarização”, diz Krein, que defende mais proteção aos terceirizados. “Tem que garantir aos terceirizados o mesmo patamar de direitos dos trabalhadores diretamente vinculados à empresa”, afirma o diretor do Cesit. 

Outro desafio, para José Maria de Almeida, é fazer seguir a legislação já existente, que não estabelece punições para quem desrespeita a lei. O dirigente da CSP-Conlutas lembra que é comum que os trabalhadores não recebam integralmente o que lhes é devido nem mesmo quando acionam a Justiça. Recebam menos do que teriam direito. 

“Às vezes, leva seis meses para marcar uma audiência de conciliação, e o trabalhador, como está com a ‘corda no pescoço’, acaba fazendo um acordo para receber 30 ou 40% do que teria direito. É lucrativo para as empresas desrespeitarem a legislação trabalhista”, acusa José Maria. 

Para o juiz João Bosco Coura, coibir as violações de direitos passa pelo aumento da fiscalização nos locais de trabalho. Inspeções mais rigorosas poderiam, além de evitar irregularidades trabalhistas, coibir situações que levam a acidentes. 

“É preciso assegurar e fazer crescer a questão da tutela nas questões de saúde e segurança do trabalhador. A legislação tem trazido algumas evoluções, mas precisa avançar mais” completa. 

A cada ano, segundo dados do Ministério da Previdência, são registrados no Brasil cerca de 700 mil acidentes de trabalho, sendo que aproximadamente três mil são fatais. A tarefa de fiscalizar, entretanto, esbarra no número reduzido de auditores do trabalho. Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), atualmente há 2.942 profissionais em todo o país.

Hora de reagir aos neonazistas

Por Mauro Santayana, em seublog:

Em sua cruzada contra o totalitarismo, Arthur Koestler disse que é possível explicar o racismo e identificar a origem da brutalidade dos torturadores e dos genocidas. Mas é necessário combatê-los, isola-los, impedir que nos agridam e matem. Em alguns casos, podemos até mesmo curá-los. Mas isso não significa que devamos perdoá-los.

A aceitação das idéias alheias, que é o sumo das sociedades democráticas, tem limites e eles se encontram na intolerância dos fanáticos e extremistas.

Na verdade, dois são os vetores da brutalidade: o medo e a loucura. Os grandes assassinos são movidos pela paranóia, e a paranóia oscila entre o ilusório sentimento de absoluta potência e a frustração da impotência. É dessa forma que Adorno, em Mínima Moralia, diz que o fascista é um masoquista, que só a mentira transforma em sádico, em agente da repressão.

Quem são esses jovens embrutecidos que agrediram um nordestino junto à Estação das Barcas, em Niterói – e foram contidos pelas pessoas que ali se encontravam? São trastes humanos, ainda que sejam trabalhadores e estudantes, tenham família e amigos. O que os faz reunir-se, armar-se, sair às ruas, a fim de agredir e - quando podem – matar outras pessoas? 

Individualmente, apesar de suas artes marciais, seus socos ingleses, seus punhais e correntes de aço, são apenas seres acoelhados, agachados atrás de si mesmos, que só crescem quando se agrupam e se multiplicam, em suas patas, seus punhos, suas armas.

Eles não nasceram com garras, nem tendo a cruz suástica e outros símbolos riscados na pele. Foram crianças iguais às outras, que encontraram pela frente uma sociedade brutalizada pelo egoísmo.

Não é difícil que tenham sentido no lar o eco de uma civilização corrompida pela competição e destruída, em sua alma, sob o capitalismo sem freios. Às vezes nos esquecemos que só um por cento dos homens controla toda a riqueza do mundo.

Tampouco nasceram assim os que matam os moradores de rua, movidos pelo mesmo medo e pela mesma idéia de que é preciso manter as cidades “limpas”. Nestes últimos meses, tem aumentado o número de moradores de rua assassinados em todo o país – mas mais intensamente em São Paulo, no Rio, em Belo Horizonte, em Goiânia.

De acordo com as estatísticas, 195 deles foram mortos em 2012 e nos primeiros meses deste ano. A imprensa internacional está debitando o massacre à conveniência de “sanear” as maiores cidades, antes do afluxo de visitantes que se esperam para a Jornada Internacional da Juventude e a Copa das Confederações, neste ano, e para a Copa do Mundo, no ano que vem. 

É bom lembrar que a matança de crianças na Candelária, foi atribuída a uma “caixinha” de comerciantes da região, interessados em varrer as ruas desses bichos “incômodos e sujos”, que são os meninos pobres. 

Há historiadores e antropólogos que amenizam o mal-estar contemporâneo diante dessa realidade, com a afirmação de que, desde as cavernas, o homem é naturalmente predador. Ocorre que, contra essa perturbadora condição de bichos que somos, prevaleceu o sentimento de solidariedade que nos tornou humanos, e foi possível sobreviver às catástrofes naturais, como os terremotos e as pestes, e às guerras continuadas. Mas, dentro da idéia dialética de que a quantidade altera a qualidade, chegamos a ponto insuportável. 

Há dois caminhos na luta contra essa nova barbárie. Um é o da fé religiosa, outro o da razão materialista. A fé – um acordo entre o homem primitivo e o mistério da vida, a que ele deu o nome de Deus – tem sido o principal suporte da espécie, sempre e quando ela não se perde no fanatismo.

A razão se encontra com a fé no exercício do humanismo. Mas há sempre razão na fé, como há fé na lógica do ateu. As duas posturas são de autodefesa da sociedade humana e se realizam na coerente ação política. Como disse Tomás de Aquino, a filosofia das coisas humanas só se concretiza com a prática da política. 

Há novos pensadores, sobretudo na velha França, que buscam recuperar o humanismo de Marx, o do jovem filósofo dos Manuscritos Econômicos e Filosóficos, de 1844, e as suas reflexões sobre a alienação. O trabalho de Marx correspondeu à necessidade de defesa dos trabalhadores contra o liberalismo do século 19, e a desapiedada exploração dos pobres pelas oligarquias burguesas, substitutas do velho feudalismo.

Retornar a Marx é buscar novas e mais eficazes respostas contra o neoliberalismo de nossos dias. É ainda possível a aliança entre o humanismo cristão e os pensadores agnósticos, fundada em uma constatação fácil, a de que é preciso salvar o homem de si mesmo. É urgente salva-lo do barbarismo reencontrado na estupidez do egoísmo neoliberal. Isso faria do planeta o seguro espaço da vida. O retorno esperado à Teologia da Libertação é uma das vias de acesso à Terra Prometida.

O filósofo francês Dany-Robert Dufour, em um de seus ensaios, pergunta que homem emergirá do ultraliberalismo de hoje. Não é necessária a pergunta: ele já está aí, no corpo volumoso adquirido nas academias e nutrido de anabolizantes; na cabeça reduzida pelas mensagens de uma cultura castradora, fundada no efêmero e no inútil; na pele usada como o anúncio de cada um, mediante as tatuagens; na ilusão da fama e da eternidade, nas postagens arrogantes no Facebook; no ódio ao outro, celebrado no culto à morte.

Essa visão nublada do mundo está contaminando grande parte de nossa juventude, nas escolas e universidades. É preciso que as escolas deixem o tecnicismo que as reduz, e voltem ao módulo ético, para fazer dos homens, homens, e deles afastar os instintos dos predadores. 

É preciso reagir. Os alemães dos anos 20 e 30 não reagiram, quando grupos de nazistas atacavam os judeus e comunistas. Os democratas europeus não reagiram contra as chantagens de Hitler no caso do Sarre, da anexação da Áustria, do ultimato de Munique. Dezenas de milhões pagaram, com o sofrimento e a vida, essa acovardada tolerância.

Primeiro de Maio em Cuba

História do Primeiro de Maio

Conselho presidido por Roberto Gurgel concede privilégios ao cachoeirista Demóstenes Torres

Por maioria simples, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), presidido pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, decidiu na semana passada que o ex-senador Demóstenes Torres – afastado do cargo de procurador de Justiça do MP de Goiás até o fim de maio – terá como pena máxima uma gorda aposentadoria compulsória. Isso porque o plenário decidiu por conceder a vitaliciedade a Demóstenes.

Com a Constituição de 1988, todos os membros do Ministério Público tornaram-se vitalícios no cargo - impedindo a demissão do cargo apenas por meio de processo administrativo. Mas Demóstenes optou por seguir o modelo anterior a 1988, o que permitiu a ele, por exemplo, concorrer a cargos eletivos. O CNMP decidiu também mantê-lo afastado do cargo e prorrogar por 60 dias a investigação contra o ex-senador cachoerista. Por outro lado, resolveu torná-lo vitalídio. Assim, após o inquérito administrativo que corre contra ele, só pode ser demitido por decisão da Justiça. A vitaliciedade, entenderam os pares, é garantia da sociedade brasileira, e não prerrogativa do membro individual do Ministério Público. Presidente do CNMP e procurador-geral da República, Roberto Gurgel diz que o Plenário poderá decidir pela aposentadoria compulsória de Demóstenes ao final do processo disciplinar, mas isso terá de ser confirmado pela Justiça.

Com essa decisão, uma vez aposentado compulsoriamente, ele passará a receber R$ 22 mil por mês, mesmo depois de ter o mandato cassado por envolvimento com Cachoeira.

A decisão de afastar o político goiano foi tomada em março, pela relatora do caso, a promotora Cláudia Chagas.

Demóstenes Torres teve o mandato de senador cassado no dia 11 de julho do ano passado, por quebra de decoro parlamentar, ao ficar comprovado que franquiou seu mandato para atividades ilegais em favor da quadrilha do bicheiro Carlinhos Cachoeira.

http://www.horadopovo.com.br/

Querem frear o Brasil

http://ajusticeiradeesquerda.blogspot.com.br

Por Roberto Amaral, em seu blog:

Diz-nos o Sr. Alexandre Schwartsman, ex-diretor do Banco Central, que “A saída [da ‘crise’] é frear a economia. É demitir mesmo”. Dizem os ‘economistas’ midiáticos, catados a dedo pelos jornalões para confirmarem seus editoriais, que, ‘com esse nível de emprego’ (e aí repousa o cerne da história), a inflação vem a galope, e se é assim, a única coisa a fazer é subir os juros e promover o desemprego para que o consumo caia. Ou seja, desmontar a política que reduziu os efeitos da crise do capitalismo internacional e realizou a mais importante distribuição de renda conhecida entre nós. 

Demitir, afastar de vez a ‘ameaça’ do pleno emprego com que sonha a sociedade sadia. Esta é a pérola do pensamento neoliberal, reduzindo a vida da nação aos seus índices macroeconômicos, gasto público, juros, inflação etc., donde o aumento da taxa de juros real, produzindo menor taxa de inflação, menor PIB e maior desemprego. Com esse programa recessivo os economistas midiáticos vão ao orgasmo. Povo, como dizia a desterrada Zélia, é apenas um ‘detalhe’, a política é um estorvo, as metas estratégicas, em país que renuncia ao seu destino histórico, uma fantasia, administrada pela tecnoburocracia financeira estatal, preparando-se para o grande salto da gerência privada.

Se o desemprego e a fome, a insegurança e o caos social são admissíveis, e são fenômenos puramente estatísticos para essa tecnoburocracia, enquanto uma reles inflação sazonal é inadmissível, aumentar o desemprego é a alternativa que retiram de seus manuais mal-traduzidos, o cediço receituário do monetarismo jurássico que ora destrói a Europa. A última decisão do Copom revela que a cantilena do mercado, tonitroada pelos jornalões, voltou a impor-se no BC, quebrando o viés de baixa inaugurado pela presidente Dilma. Sim, a questão é um pouco mais profunda. Não se trata, apenas, do injustificado aumento de 0,25%, mas do risco de um aumento, que poderia ser episódico, transformar-se em tendência, por exigência da mesma ideologia que comandou o BC nas últimas décadas.

Eis o que nos dizem: é preciso aumentar os juros, pois é preciso diminuir o consumo, o pai e a mãe da inflação, e para diminuir o consumo é preciso desaquecer o mercado de trabalho. O grande vilão desta feita é ‘o crescimento do poder de renda da população’ pressionando os salários no setor de serviços (Júlio Gomes de Almeida, ex-secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda).

Mas, como amaldiçoar o consumo, se não há excesso de demanda em relação à oferta, numa economia que no último ano cresceu miserável 0,9%, depois de haver crescido em 2011 apenas 2,7%, abaixo do crescimento médio mundial (de um mundo em crise) de 3,9% em 2011 e 3,12% em 2012? Os economistas midiáticos que ridicularizam o PIB de 0,9% – por eles chamado de ‘pibinho’ — vêm agora nos dizer que a economia precisa ser esfriada! Na verdade, as pitonisas da tragédia sempre na esquina se assustam com a perspectiva de o país crescer 3% em 2013, ainda abaixo dos 3,1% previstos (FMI) para o crescimento mundial. Somos o único país do mundo que não pode crescer acima de 3% a.a. e ter juros baixos. Só os nossos monetaristas estão certos, todo o resto do mundo, como os chineses, é incompetente. Viva a Espanha, viva Portugal, viva a Grécia, que, a despeito de conviver com a fome de suas crianças (The New York Times International Weekly/FSP, 29.4) anuncia mais 15 mil demissões no serviço publico (O Globo 29.4).

Lá, naqueles países, aprofundar a recessão é o remédio que o FMI receita para a recessão, e assim ele caminham num crescendo de pobreza. No Brasil, para combater uma pressão de demanda que só eles vêem, os saudosistas do FMI receitam o desemprego (leia-se, a estagnação econômica). Mas, como falar em pressões de demanda, se a economia brasileira registra crescimento fraco?

Bem, dirá o banqueiro, dizem os jornalões, haja ou não excesso de demanda, há inflação, e se há inflação é preciso anular a pressão dos salários, que crescem mais do que a produtividade.

Agora querem deter o crescimento econômico, mínimo, repita-se sempre, para combater a inflação.

Mas de qual inflação fala o sistema financeiro, se em nosso país ela está em queda desde o início do ano? É só conferir: janeiro, 0,86%; fevereiro, 0,60% e março, 0,47%. A inflação está em queda e a queda é tendencial, independentemente do BC. Explica-se: o mundo é deflacionário em commodities; os preços dos alimentos (responsáveis por 76% da inflação) começam a cair; o governo continuará desonerando produtos, de que resulta a redução de custos e dos preços ao consumidor, e permanecerá utilizando as importações como um regulador de mercado. E com juros mais baixos o governo gasta menos com o pagamento dos juros da dívida pública.

Em artigo recente (‘Inflação’, FSP, 25.4.13) Marcelo Miterhof demonstra que nada justifica a recente alta dos juros (que afronta uma das principais conquistas do atual governo) para combater uma inflação sabidamente irrelevante porque cadente e sazonal, pois decorrente: 1) da queda da safra agrícola (mais precisamente reduziu-se a produção de alimentos em benefício dos produtos exportáveis) associada à elevação dos preços das commodities agrícolas no exterior, impactando os preços, sim, mas apenas temporariamente; 2) do aumento dos fretes, decorrente principalmente das mudanças regulatórias de 2012 (restrições à emissão de poluentes dos caminhões e limitação das jornadas dos caminhoneiros); e 3) da desvalorização do câmbio, positiva para competitividade, e ‘de efeitos limitados no tempo sobre a inflação’.

De nada vale, porém, o grito da realidade, pois a visão ideológica da banca, a serviço da qual estão os jornalões, é insensível: os salários precisam crescer menos, donde a elevação do desemprego, quando a nação que produz festeja um quase pleno-emprego (5,4% da desocupação em janeiro, segundo o IBGE), talvez a mais importante conquista de nosso povo em toda a vida republicana. Na contramão da história, a elevação dos juros prejudica a retomada econômica (quem está satisfeito com os 0,9%, além dos banqueiros?), gera mais despesa com juros no governo federal e compromete o futuro do país.

A presidenta Dilma tem declarado – e para isso precisa de nosso apoio, e uma forma de apoiá-la e combater a recidiva altista — que não sacrificará o crescimento da economia e o desenvolvimento social (sem o que não haverá nada, nem sociedade, nem povo, nem nação, nem país) para combater a inflação. Mas, graças à última reunião do Copom, reconquistamos (para gáudio dos Itaú, Bradesco, Citi e quejandos) a triste liderança do maior juro nominal do mundo. Precisamos ajudar a presidente para que esse aumento inoportuno não se transforme numa tendência no BC, porque o fim do padrão de juros altos permanece sendo um dos grandes legados do atual mandato.

Ao fim e ao cabo, não há uma só justificativa para o aumento dos juros, senão a de atender aos reclamos da banca: ganhar mais dinheiro na ciranda financeira, mais precisamente na aplicação em títulos públicos indexados à Selic. A conta será paga por nós, os contribuintes.

O governo Dilma precisa estar consciente da armadilha que lhe prepara o pensamento conservador. E precisa, principalmente, reagir.

Tiro no pé

A chamada crise entre o Congresso brasileiro, avacalhado pelo seu próprio comportamento, e o Judiciário, incensado e açulado pelos mesmos jornalões que denigrem o Congresso, tem um agente provocador e seu nome é ministro Gilmar Mendes, aquele que inventou estar sendo grampeado, tentou denegrir a honra do ex-presidente Lula e agora, em ato conscientemente injurídico, intervém, monocraticamente, em autos de medida liminar, na pauta do Senado, para impedi-lo de apreciar determinado projeto de lei aprovado na Câmara. Os que hoje tanto falam em ‘respeito entre os três poderes’ escondem de seus leitores que sempre foi um dogma do Direito Constitucional brasileiro o respeito às deliberações interna corporis do Congresso. 

A concessão da liminar constitui inominável abuso de poder. Essa provocação do ministro Mendes, é grosseira represália a um nada, pois é um nada a Comissão de Constituição e Justiça aceitar ‘a admissibilidade’ (sem importar qualquer juízo de mérito) de um projeto-de-lei, polêmico ou não. Pois é apenas isso o projeto do deputado Nazareno Fonteles: uma proposta em andamento, seguindo o circuito determinado pelo Regimento Comum. Protesta-se contra uma proposta parlamentar dentro do âmbito congressual, e silencia-se, silenciam os jornalões diante da intromissão do STF pelas mãos de um de seus ministros. Pensemos no inverso: o Congresso proibir o pleno do STF de apreciar determinado processo.

Mas o pior de tudo é que a liminar acatada pelo ministro Mendes foi interposta por um senador da República, e, assim, uma vez mais, e não mais pela última vez, lamentavelmente, é o próprio Congresso, incompetente para decidir ele mesmo suas querelas, que apela para o STF, provoca sua ingerência, para depois chorar a dignidade perdida.

A morte de 377 operários no desabamento de uma fábrica de tecidos em Bangladesh

Por Altamiro Borges

A morte de 377 operários no desabamento de uma fábrica de tecidos em Bangladesh, na semana passada, mostrou mais uma vez o lado sinistro da indústria de roupas de grife. 

O prédio de três andares não respeitava qualquer norma de segurança e reunia cerca de 3 mil trabalhadores. 

Segundo Andrew North, correspondente da BBC, a situação de outras empresas é idêntica. 

“É no norte da capital Dhaka que se concentra a maior parte das fábricas de roupas do país. Muitas delas fabricam peças para marcas internacionalmente conhecidas. 

Das casas de um quarto e dos casebres onde os operários vivem, podem-se ver blocos de concreto de múltiplos andares atravessando os céus da região. Nos telhados, vigas de aço estão aparentes, na esperança de que outro piso repleto de máquinas de costura seja erguido”.

Na ânsia por mais lucros, sempre com base nos minguados salários dos trabalhadores, as empresas terceirizadas correm para atender pedidos de roupas mais baratas. A fábrica Rana Plaza, que desabou na semana passada, era uma das que produzia para a famosa cadeia de lojas britânicas Primark, entre outros clientes. 

“Em sua defesa, a Primark informou que estava ‘chocada e entristecida’ pelo desastre e que exigiria de seus outros fabricantes uma revisão dos padrões de segurança. Mas esta é apenas uma pequena amostra de um cenário conhecido há bastante tempo na região. Há menos de seis meses, no mesmo local, um incêndio reduziu a cinzas uma fábrica que fazia roupas para a cadeia americana de supermercados Wal-Mart, matando 100 trabalhadores”, descreve o jornalista Andrew North.

Na prática, poucas mudanças foram feitas para resguardar a vida dos explorados. Após a tragédia da Wal-Mart, as empresas até colocaram placas com a frase “proibido trabalho infantil”. Mas a fiscalização é precária. “Não está claro se os fiscais das grifes internacionais também vêm procurando ‘falhas estruturais’ nos edifícios onde muitas dessas fábricas estão localizadas”. 

Além disso, afirma o repórter da BBC, “dezenas de fábricas ilegais floresceram na capital de Bangladesh na última década tentando tirar proveito do ‘boom’ de roupas baratas. Inúmeras dessas operações ocorrem à margem do poder governamental e não cumprem com os requisitos mínimos de segurança, como proteção contra incêndio... Menores de idade trabalham nas linhas de confecção de roupas”.

“Não é segredo que muitas das grandes fábricas da região subcontratem plantas menores para puxar os custos para baixo e atender aos prazos dos clientes. Nesses locais, a atividade pode ser apenas pregar botões ou costurar zíperes. 

Em seguida, as roupas retornam à fábrica contratante e ‘legal’, sem que os compradores conheçam qualquer detalhe desse processo”. Pelos menos é o que dizem os executivos das poderosas redes varejistas, como a Wal-Mart, que alegam desconhecer as condições de trabalho da região. ]

A desculpa, porém, é esfarrapada. As multinacionais pagam pouco pelas peças porque o grau de exploração é violento e as condições de trabalho são as mais precárias. Como afirma um dirigente sindical de Bangladesh, “quando você compra algo e leva outro de graça, não é exatamente de graça”.

Eletrobrás vai desembolsar R$ 2 bi para demissão de 5 mil funcionários

A Eletrobrás planeja desembolsar R$ 2 bilhões no programa de desligamento voluntário (PDV), anunciado no início do mês no Plano Diretor de Negócios e Gestão 2013-2017 da estatal, segundo informação do diretor de administração da estatal, Miguel Colassuono.

O plano de demissões tem como meta alcançar a redução de 30% dos recursos de custeio da companhia em três anos, contingenciando cerca de 20% do orçamento de “materiais, serviços e outras despesas” em todas as empresas do grupo Eletrobrás e reduzindo seu quadro de funcionários em mais de 18% de um total de 28 mil, um corte de 5 mil dos 27 mil empregados.

O alvo será principalmente os trabalhadores mais qualificados, já que os desligamentos serão de funcionários que recebem mais de 50% da média salarial.

Segundo o presidente da Eletrobrás, José da Costa Carvalho Neto, as medidas são conseqüências de a empresa ter registrado um prejuízo líquido de R$ 6,878 bilhões no ano passado devido, supostamente, aos efeitos do decreto da presidente Dilma que baixou as tarifas de energia. No entanto, o plano de demissão voluntária gerará custos que não se reverterão em aumento de produção.

Vale lembrar também que o anúncio da implantação do PDV veio acompanhado da decisão da Eletrobrás investir um total de R$ 52,4 bilhões em novos projetos de geração, transmissão e distribuição. Só não há respostas de como a empresa pretende aumentar os investimentos e executar novos projetos reduzindo a sua mão de obra.

Em declarações feitas na sexta-feira (26) durante a assinatura de um memorando de entendimento entre a Eletrobrás com a Ong norte-americana do ex-governador Arnold Schwarzenegger que prevê a “troca de experiência” de pesquisa de fontes renováveis de energia, Miguel Colassuono afirmou que a empresa já recebeu o aval do Ministério de Minas e Energia para a abertura das inscrições ao programa de demissões e que a expectativa é que os trabalhadores aderirão ao plano.

Porém, sindicatos representativos dos trabalhadores em diversos setores já afirmaram que não aceitarão a implementação do PDV. Segundo José Borges, presidente do Sindicato dos Urbanitários do Amazonas, não houve acordo sobre as demissões coletivas entre as partes.

Outro temor dos trabalhadores são os indícios de que o programa seja a antessala da privatização da estatal.
“No interior, boa parte dos serviços já estão sendo terceirizados. Isto é um sinal de privatização. Não vamos deixar isso acontecer. Se preciso, acionaremos o Ministério Público Federal e a Assembleia Legislativa”, alertou Borges.

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Magistrados e trabalhadores prestam homenagem aos 70 anos da CLT no estádio São Januário

Numa cerimônia descontraída, a Consolidação das Leis do Trabalho foi enaltecida e lembrada

O Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro (TRT-RJ), com o apoio da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), realizou na tarde desta terça-feira (30 de abril) uma emocionante homenagem aos 70 anos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no palco onde ela foi anunciada pelo presidente Getúlio Vargas: o Estádio são Januário.

Numa cerimônia descontraída, com a presença de ídolos do Clube, de autoridades do mundo jurídico, servidores e dirigentes sindicais, a Consolidação das Leis do Trabalho foi enaltecida e lembrada como uma ferramenta moderna e que rege a vida de dezenas de milhões de trabalhadores no país.

Para o presidente da CSB, Antonio Neto, a cerimônia reflete o compromisso da sociedade em defender a CLT, um instrumento fundamental para assegurar os direitos dos trabalhadores e o fortalecimento dos sindicatos. “A CLT é a nossa Bíblia. Ela é a base para a ampliação dos direitos e para impedir que a força do capital sufoque o trabalhador. E nada é mais moderno do que proteger o homem da exploração”, disse.

A juíza Áurea Regina Sampaio, presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 1ª Região (Amatra-1), abriu a solenidade com um discurso emocionado, ressaltando que apesar da importância da CLT para a vida de patrões e empregados, milhares ainda não conhecem os seus direitos e deveres. “Este evento serve para divulgar os benefícios da CLT e alertar a sociedade para a sua importância”, disse a magistrada.

Representando a Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região, a procuradora-chefe Teresa Cristina Basteiro fez questão de frisar que o arcabouço legislativo relacionado aos direitos sociais e fundamentais resultou de esforço, de luta, reivindicações, sangue, suor e de negociações empreendidas pelos trabalhadores brasileiros e imigrantes que, com a força de trabalho, geram riqueza e progresso para o país. Destacou, ainda, a atualidade da CLT, mesmo aos 70 anos de existência. “Observando-se as novas tecnologias aplicadas ao mundo do trabalho, podemos dizer que o princípio protetivo consagrado em seu texto deve nortear os contratos que envolvem, por exemplo, o teletrabalho, bem como a infinita gama de serviços derivada do mundo digital”, finalizou a procuradora-chefe.

Sem conseguir esconder a emoção e com a voz embargada, o presidente do Club de Regatas Vasco da Gama, Roberto Dinamite, agradeceu por estar representando, num evento que enaltecia as leis protetivas ao trabalhador, cerca de 20 milhões de torcedores do Clube que também são trabalhadores brasileiros. “Sinto-me honrado de estar num templo que simboliza de forma muito marcante o trabalhador e também de fazer parte de uma equipe que sempre valorizou o empregado, sem nunca ter feito distinção de raça, cor, sexo e religião. Aqui, seja atleta ou eletricista, letrado ou analfabeto, todos têm os seus direitos reconhecidos e respeitados”, disse o dirigente.

O desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond, presidente do TRT/RJ, reforçou o conceito que tem sobre a Consolidação das Leis do Trabalho, argumentando que ela é uma legislação de vanguarda, inspirada em preceitos de profundo alcance social. “A CLT buscou adequar o país à crescente produção industrial que se avizinhava e, moderna, se mantém até os dias de hoje, fruto de sucessivas alterações pontuais, embora preservada sua estrutura histórica”, concluiu o presidente.

O magistrado ainda agradeceu o empenho do grupo de trabalho constituído na Presidência do Regional, responsável pela produção da homenagem no estádio São Januário e de outros 19 eventos a favor da CLT; além da valiosa parceria da diretoria do Clube, que abriu as portas do Estádio para receber o público.

Ao final da cerimônia, os dois presidentes – do Vasco e do TRT/RJ – apresentaram para os convidados uma placa especial, produzida para celebrar a data, comemorada oficialmente na quarta-feira, 1º de maio. A homenagem será fixada na galeria da Tribuna de Honra do Vasco da Gama, ao lado de outras duas placas alusivas a eventos promovidos pelo ex-presidente Getúlio Vargas para as massas.

Surpreendendo a todos no final da solenidade, o presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), Antonio Neto, entregou ao presidente do TRT/RJ uma réplica do busto de Getúlio Vargas, feita em resina e mármore. De acordo com o presidente da Regional, a imagem será instalada no Salão Nobre do Prédio-Sede do TRT/RJ, local histórico onde Getúlio Vargas costumava se reunir com os trabalhadores, em torno de uma mesa redonda.

Todos que participaram do evento foram convidados para uma visita guiada pela Tribuna de Honra, usada por Getúlio Vargas quando falava para o povo, e pelo Salão dos Troféus do Vasco.

Prestigiaram a solenidade os desembargadores Nelson Tomaz Braga, decano do TRT/RJ; Ana Maria Soares de Moraes, corregedora do Regional; Evandro Pereira Valadão, diretor da Escola Judicial do TRT/RJ; Márcia Leite Nery, representando a Ouvidoria do Tribunal; Theocrito Borges dos Santos Filho, presidente da Sedi (I e II); Maurício Pizarro Drummond, diretor do Foro de 1º grau da Capital; José Antônio Piton; Bruno Losada Albuquerque Lopes; entre outros magistrados.

Além do presidente da CSB, participaram da Cerimônia os vice-presidentes da Central, Luiz Sérgio da Rosa Lopes, Alcir da Costa Albernoz, Maria Barbara da Costa, Antônio Jorge; o diretor de Assuntos Parlamentares, Mário Limberger; e o vice-presidente do Sindpd, João Antônio Nunes.

Maria José Aguiar esteve representando o Getrin; Marcos Vinícius Cordeiro, secretário-geral da OAB/RJ, representou Felipe Santa Cruz, presidente da Ordem no RJ; e José Luiz Campos Xavier esteve representando a Associação Carioca dos Advogados Trabalhistas. Dezenas de servidores do TRT/RJ também participaram, entre eles Luis Felipe Carrapatoso da Silva, secretário-geral da Presidência; José Márcio da Silva Almeida, diretor-geral; assessores da Presidência, diretores de Secretaria, de Vara, Gabinetes e demais unidades administrativas.

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Requião: “Não há privatização gratuita, quem paga a conta é o povo e o país”

"Nosso baixo crescimento nos últimos 20 anos se deve, em grande parte, às privatizações. Dessa forma, fiquei muito surpreso quando alguns "gênios" no governo Dilma, em quem votei, fiz campanha e dei apoio, redescobriu que a varinha mágica para todos os problemas é a privatização", afirmou Roberto Requião em pronunciamento no Senado

Não temos boas lembranças das privatizações dos anos 90. Foi uma época de desemprego, arrocho salarial, aumento do custo de vida, crescimento da criminalidade e dos problemas urbanos. Um tempo de desesperança.

Dizia-se que as privatizações seriam a solução para todos os problemas e que os sacrifícios seriam compensados por ganhos futuros. Pura enganação. Na verdade, a era das privatizações trouxe apenas sacrifícios aos brasileiros. E nenhum ganho.

Para que as empresas a serem privatizadas fossem atrativas aos compradores, o governo do PSDB aumentou brutalmente as tarifas de telefone, luz, água e fixou preços absurdos para o pedágio, ao mesmo tempo em que vendia a Vale e a Companhia Siderúrgica Nacional a preço de banana.

Nunca é demais lembrar que na era das privatizações o Brasil quebrou três vezes; três vezes teve que sair de pires na mão, humilhando-se diante do mundo.

Em 2003, com a eleição de Lula, começou a recuperação. A recomposição do salário mínimo, os programas de inclusão e promoção social como o Bolsa Família, o aumento contínuo dos empregos com carteira assinada, a construção de casas populares, o forte apoio à agricultura familiar, a universalização e o fortalecimento da educação pública básica, a ampliação do acesso às universidades, a retomada da educação técnica criaram um novo ambiente e o país voltou a crescer.

Mas estaríamos muito melhores, não fossem as privatizações.

Primeiramente, as privatizações geraram desemprego em massa de técnicos qualificados, cuja educação custou muito aos brasileiros; provocaram a perda da soberania tecnológica; o crescimento das importações de máquinas e componentes, cuja produção interna não podia mais contar com a política de compra das estatais; remessas crescentes de lucros ao exterior; e aumento abusivo das tarifas de serviços públicos.

Posteriormente, as empresas privatizadas preferiram pagar dividendos a investir. Assim, foram responsáveis pelo apagão de 2001. O apagão teve como efeito colateral ser um dos principais cabos eleitorais de Lula em 2002.

Uma consequência menos conhecida das privatizações foi o baixo crescimento.

FHC privatizou o máximo que pôde com tanta pressa que parecia que sua vida dependia disso. Dizia-se que aquelas empresas não tinham valor na mão do governo.

De forma coordenada a mídia, o governo e empresários insistiam que passá-las ao setor privado, sob quaisquer condições, seria melhor do que estar com o poder público.

Assim, privatizou-se de qualquer jeito, a qualquer preço, sem a preocupação com as consequências. Muitas vezes, regulamentou-se o setor só depois que as empresas já haviam sido privatizadas.

No seu segundo mandato, FHC só apagou incêndios, em razão dos equívocos da privatização. Como quebrou o país três vezes, teve que se curvar ao FMI e seguir, como menino obediente, suas recomendações. Uma delas foi o regime de metas de inflação. Ora, não é possível crescer razoavelmente com o regime de metas. Se as tarifas estão subindo acima da inflação, vai ser necessário colocar o país em recessão para que a inflação do resto da economia fique abaixo da meta.

Lula mudou muita coisa, mas esse modelo de metas ele não conseguiu mudar. No entanto, temos que reconhecer seu o mérito em não continuar a política de privatizações.

Os reflexos negativos das privatizações tucanas estão aí.

Temos enfrentado graves problemas na economia em razão da elevada indexação inflacionária das tarifas de serviços públicos privatizados, do baixo investimento e da má qualidade dos serviços.

Os brasileiros sabem do que estamos falando, especialmente na telefonia. Quem usa os serviços de eletricidade, ferroviários, rodoviários e portuários dessas empresas privatizadas sabe muito bem que a "maravilha" de qualidade dos serviços privatizados, que tanto alardeiam na mídia e em certas Casas Civis, só existe nas fantasias dos especuladores.

Na maioria dos países, as empresas de serviços públicos privatizadas são conhecidas por subinvestimento, lucros exorbitantes, má qualidade do serviço, tarifas escorchantes, abuso de poder de mercado, captura do regulador e corrupção.

Falando apenas de macroeconomia: elas foram uma dos principais responsáveis pelo baixo crescimento de nosso país.

Reconhecemos os méritos de Lula e Dilma, mas desde 2003 o crescimento médio dos países subdesenvolvidos foi o dobro do nosso. Esse desempenho aquém do mediano e do potencial brasileiro se deveu em grande medida à elevadíssima fatia de infra-estrutura privatizada.

A explicação decorre da alta indexação das tarifas e da pressão para que elas crescessem acima da inflação. Isso fazia o Banco Central impor juros muito elevados para o resto da economia. Esses juros elevados deprimiam o consumo e o investimento.

As altas tarifas, além de gerarem valorização do câmbio, geram por si só perda de competitividade, porque as tarifas da infra-estrutura brasileira estão, em média, entre as mais caras do mundo. Sofre o industrial, sofre o agricultor, sofre o trabalhador.

Além disso, as crescentes tarifas, ao contribuir para os juros altos, têm um impacto negativo na dívida pública. Para compensar esse impacto, o governo tem que manter uma ambiciosa meta de superávit primário. Muito maior do que a dos países falidos da Europa. Consequentemente, o governo tem que cortar o investimento público, que é o menor entre os países emergentes.

Assim, nosso baixo crescimento nos últimos 20 anos se deve, em grande parte, às privatizações.

Dessa forma, fiquei muito surpreso quando alguns "gênios" no governo Dilma, em quem votei, fiz campanha e dei apoio, redescobriu que a varinha mágica para todos os problemas é a privatização. Entre esses gênios, temos um que herdamos de FHC e foi responsável por um dos maiores desastres na infra-estrutura planetária: a privatização de nossas ferrovias.

Uma vez que o PT sempre criticou as privatizações, e a própria candidata Dilma rejeitou-as na campanha de 2010, era de se imaginar que haveria boa justificativa para essa mudança de opinião, para o retorno ao caminho da troika PSDB-DEM-PPS, a santíssima trindade do neoliberalismo pátrio.

Vamos então analisar esse recuo tardio, extemporâneo, despropositado às privatizações.

As justificativas são em parte antigas, em parte novas. As antigas são: (1) o Estado não tem como financiar os investimentos e (2) o Estado é sempre mais incompetente que o setor privado

Dizer que o Estado não tem como bancar os investimentos é fraudar, empulhar a verdade dos fatos.

O mais cínico nessa justificativa é que o próprio BNDES, com recursos públicos, vai financiar esses investimentos. Então como podem ter coragem de dizer que o Estado não tem dinheiro para realizar os investimentos?

O outro argumento dos privatistas é que o Estado é sempre mais incompetente que o setor privado. Mas, em monopólios e mercados sem muita concorrência, o que se vê é mais abusos do que eficiência por parte das empresas. Porque, antes da eficiência, buscam o lucro.

Que qualidade se vê nas empresas de serviços públicos privatizadas? Todo brasileiro sabe o martírio que é ter um celular ou banda larga no Brasil. Quando funcionam, sempre dão problemas. Resolvê-los pelo call center é um sofrimento que pode durar horas ou dias, caso se tenha tempo e paciência para acessar o serviço. Parece que certas empresas criam dificuldades para que o cidadão desista de reivindicar.

E não adianta esperar que os órgãos responsáveis coloquem ordem nessa anarquia. Não adianta recorrer ao Ministério respectivo ou às agencias reguladoras. Ah, as agências… que piada!

Já os novos argumentos de alguns gestores a favor da privatização baseiam-se em uma suposta "sabotagem" contra os investimentos públicos.

Essa tal "sabotagem" seria praticada principalmente pelos órgãos ambientais, lentos demais para tomar decisões e liberar as obras. Dizem que o TCU e o Ministério Público criam muitos entraves. Pode ser que a legislação ambiental tenha mesmo problemas, pois boa parte vem da era FHC, que não morria de amores pelo investimento público.

Contudo, se é verdade, caberia ao governo propor projetos de lei que disciplinassem e tornassem mais ágil a gestão desses órgãos. Se o governo não sugere mudanças, como responsabilizar esses órgãos pelo atraso das obras?

Se há "sabotagem", boa parte tem origem no próprio executivo. Quantos financiamentos o BNDES concedeu na primeira década do século XXI à Infraero, Eletrobrás e aos portos públicos? Até a construção das represas do Rio Madeira, foi muito pouco.

Mesmo hoje, os financiamentos do BNDES às estatais (excluindo a Petrobrás) continuam muito abaixo do que recebem seus concorrentes privados. Concorrentes privados, sublinhe-se, geralmente com receitas, capacidade de crédito, patrimônios e garantias inferiores aos dessas estatais.

Presidente Dilma, abra os olhos. Essa política de entregar tudo tem um preço alto. Não podemos contar nem com a gratidão daqueles que se beneficiarem das privatizações. Lembremos-nos do nosso povo e de nossos mestres, cujos livros você e eu lemos no passado.

À frase popularizada por Milton Friedman, "não há almoço grátis", tão do gosto dos liberais, podemos acrescentar outra: não há privatização gratuita, quem paga a conta é o povo, é o país, é o nosso desenvolvimento econômico.

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HEITOR VILLA LOBOS