“Lei de Comunicação deve fortalecer empresas genuinamente nacionais”

Documento encaminhado pelo Clube de Engenharia ao governo federal:

“Lei de Comunicação deve fortalecer empresas genuinamente nacionais”

Os engenheiros recomendam ainda a manutenção do controle público sobre os meios de comunicação, o desenvolvimento tecnológico que leve à expansãoda nossa Engenharia e o fortalecimento da Telebrás

O Clube de Engenharia encaminhou ao governo federal um documento com a posição dos engenheiros sobre a legislação que rege as telecomunicações e a radiodifusão no Brasil.
 

Os engenheiros recomendam que as mudanças propostas na Lei de Comunicação devem ter como diretrizes a manutenção do controle público sobre os meios de comunicação; a valorização da cultura brasileira; a democratização do acesso à informação; e o desenvolvimento tecnológico que leve à expansão da Engenharia e das empresas genuinamente nacionais.
 

“O Clube trabalhou propostas interessantes e fez o documento enviado semana passada à presidente Dilma Rousseff. Ela já acusou recebimento e estaria tomando providências. É nossa contribuição para a discussão do marco regulatório das telecomunicações no Brasil. Foi produzido por 20 engenheiros, que discutiram e garimparam medidas, voltadas para uma área de comunicações desenvolvida”, declarou o chefe da divisão técnica de Eletrônica e Tecnologia da Informação do Clube de Engenharia, Márcio Patusco em entrevista ao Monitor Mercantil.
 

A seguir destacamos as propostas apresentadas pelo Clube de Engenharia:
 

- A nova lei deve abordar telecomunicações e radiodifusão dentro do mesmo arcabouço regulatório de forma a poder acomodar as características de serviços convergentes;
 

- A Banda Larga deve ter tratamento de serviço público de modo a incluir requisitos de universalização, qualidade, continuidade e tarifas;
 

- Estabelecer regras que definam os requisitos de outorgas e propriedade dos meios e serviços de telecomunicações, como por exemplo, os limites ao capital estrangeiro, a proibição à propriedade cruzada, o impedimento à formação de monopólios e oligopólios, e restrição a que políticos com mandato possam ser proprietários de empresas de comunicação, buscando a pluralidade e a prevalência do interesse público;
 

- Separar as capacitações de rede das de conteúdo, estabelecendo regras de prestação de serviços para cada uma delas e criando formas de fomento que propiciem incentivos à cadeia produtiva nacional para cada um desses segmentos;
 

- Estabelecer um novo arranjo institucional das comunicações que defina claramente as áreas de atuação das agências e dos ministérios, e que venha a fortalecer a função do Estado brasileiro na defesa dos interesses da nossa sociedade;
 

- Regulamentar os artigos 220 (liberdade de expressão), 221 (produção e programação de rádios e TVs), 222 (propriedade dos meios de comunicação), 223 (outorgas e concessões) e 224 (conselho de comunicação social) da Constituição de 1988, até hoje sem as leis respectivas, procurando dar meios para que a sociedade garanta direito de acesso à informação convivendo com regras para sua veiculação;
 

- Estabelecer cotas de programação regional, nacional e independente para TV aberta e por assinatura, de modo a desenvolver mercados para a cultura e produções nacionais;
 

- Criar regras para permitir a utilização dos recursos do Fust, Funttel e Fistel, e outros incentivos fiscais específicos, na aquisição de recursos de rede, em pesquisa e desenvolvimento para a inovação em novos sistemas nas empresas, em centros de pesquisa e universidades e no fomento das empresas genuinamente nacionais;
 

- Possibilitar incentivos fiscais em áreas estratégicas de serviços de forma a subsidiar segmentos de mercado de menor poder aquisitivo e para o incentivo ao desenvolvimento da indústria nacional;
 

- Fortalecer e melhorar a qualidade dos instrumentos de radiodifusão do estado, como forma de realizar difusão cultural, bem como dar concessão de canais abertos a organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, visando possibilitar uma maior democratização na comunicação de massa;
 

- Fortalecer a atuação da Telebrás para assegurar a universalização do acesso aos mais diferentes meios de comunicação, utilizando para isto a implantação do Plano Nacional de Banda Larga – PNBL.
 

- Dentro das ações previstas no PNBL, dar prioridade crescente na aquisição de equipamentos e contratação de bens e serviços nacionais, tanto aos centros de pesquisa, com destaque ao CPqD

– Centro de Pesquisa e Desenvolvimento –, quanto às empresas de capital nacional, inclusive como forma de reverter a desindustrialização que caracteriza o setor, responsável por seguidos déficits na balança comercial de produtos eletroeletrônicos.